Sindpesp lança oficialmente livro sobre garantias do delegado de polícia

 

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) tem a honra de anunciar o lançamento oficial da obra "Garantias Institucionais do Delegado de Polícia e o exercício da soberania estatal", editado pela "Letras Jurídicas", que reúne artigos de personalidades importantes do universo jurídico, como desembargadores, juízes, advogados e promotores. O livro foi coordenado pelo delegado de polícia Luiz Carlos de Almeida, ex-secretário geral do Sindpesp, com a colaboração do delegado de polícia João Batista Filogonio.   Coube ao atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, a apresentação da obra, em que ressalta a importância do papel do delegado: "Ao Delegado de Polícia cabe a direção das investigações efetivadas pela polícia judiciária, assumindo o papel de primeiro garantidor dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo no que tange à eventual privação de sua liberdade", escreve. Ao longo do livro, o leitor encontrará questões diversas envolvendo a figura do delegado de polícia, como a inamovibilidade como garantia constitucional e efetiva a uma imparcial atuação do Estado na persecução criminal; a extinção do cargo de Delegado de Polícia na Argentina: efeitos negativos para a sociedade, para o Ministério Público, para a polícia civil e para a persecução penal; Delegado de Polícia e as demais carreiras jurídicas; o Delegado de polícia como autoridade do Estado; a convicção jurídica do Delegado de Polícia como corolário da independência funcional; a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia; a necessidade de respeito à polícia; a PEC nº 73/2013 e a sua eventual inadequação aos pressupostos do exercício do cargo de Delegado de Polícia, poderes e garantias conferidas à autoridade policial no âmbito da investigação criminal; a autoridade policial e a delação premiada.   Ao todo, dez juristas participam deste volume: Fausto Martin De Sanctis; Joaquim José Miranda Júnior; Wenderson Souza Lima; Leonardo Duque Barbabela; Fernando Antônio de Lima; Márcio André Lopes Cavalcante; Rogério Medeiros Garcia de Lima; Rogério Vieira Santiago; Paulo Márcio da Silva e Luiz Flávio Borges D'Urso. O lançamento oficial do Livro "Garantias Institucionais do Delegado de Polícia e o exercício da soberania estatal" será às 17 horas do dia 11 de dezembro, no auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quando haverá ato solene em comemoração ao "Dia do Delegado de Polícia". A distribuição do livro é gratuita. O evento será aberto ao público. Todos estão convidados para momento tão relevante para os delegados de polícia do estado de São Paulo.

Acompanhe abaixo trechos dos artigos que compõem a obra:   Tema: Delegado de Polícia e Autoridade do Estado Autor: Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça em Minas Gerais A autoridade de Estado, no âmbito da instituição policial – Polícia Civil e Federal – é o Delegado de Polícia, cuja competência é externar a vontade do Estado, pelo exercício do poder-dever de decidir em matéria de segurança pública e medidas mais eficazes e legítimas na condução de uma investigação criminal. Tema: A inamovibilidade como garantia constitucional e efetiva a uma imparcial atuação do Estado na persecução criminal Autor: Fausto De Sanctis, desembargador federal A inamovibilidade não só é um instituto indispensável à correta administração do Direito – e, por conseguinte, da justiça – como também é amplamente utilizado, há muito tempo, em diversos lugares, com resultados plenamente satisfatórios na garantia de independência dos órgãos judicantes. Tema: Convicção Jurídica do Delegado de Polícia como Corolário da Independência Funcional Autor: Fernando Antonio de Lima, juiz de Direito em São Paulo Deve-se assegurar aos Delegados de Polícia a garantia contra qualquer sorte de perseguição, vinda de onde vier, dos cruéis e violentos bandidos das ruas, até dos poderosos que habitam as forças políticas e dos que dirigem as grandes corporações econômicas, bem assim de controle exercido pelas Autoridades hierarquicamente superiores. Tema: Dos poderes e das garantias conferidas à autoridade policial no âmbito da investigação criminal Autor: Paulo Márcio da Silva, promotor de Justiça em Minas Gerais Qualquer reforma que se pretenda séria, a ser procedida no domínio da lei processual penal, necessariamente terá de enfrentar a questão das garantias procedimentais conferidas à autoridade policial como forma de se estabelecer um mínimo de independência que se faz absolutamente imprescindível para o exercício desse múnus. Tema: Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013) Autor: Márcio André Lopes Cavalcante, juiz de direito federal A posição amplamente majoritária é no sentido de que a autoridade policial é, realmente, apenas o Delegado de Polícia, sendo importante que assim o seja, pois as atividades por ele desempenhadas exigem conhecimentos jurídicos e responsabilidade proporcional a este cargo. Tema: A Autoridade Policial e a Delação Premiada Autor: Luiz Flavio Borges D'Urso, advogado criminalista Inegável que o Estado, na negociação do acordo de colaboração, pode ser representado pela Autoridade Policial, que se vale do instituto da delação premiada para apurar sua investigação, buscando provas para confirmar as informações trazidas pelo delator e de outra parte. Tema: Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal Autor: Wenderson de Souza Lima, juiz de direito em Minas Gerais A hierarquia não deve ser compreendida como algo nocivo no plano institucional, nem anacrônico no plano funcional de cada instituição, ao revés, pois além de ser um instrumento de garantia para o funcionamento dos quadros institucionais, reveste-se de uma necessidade de ordem prática, pois não é concebível, dentro de um plano de racionalidade, uma organização na qual todos os seus integrantes possuam atribuição idêntica, pois tal desiderato revela-se intangível. Tema: Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal Autor: Joaquim Miranda, promotor de justiça em Minas Gerais A extinção do cargo de Delegado de Polícia não resultou em medida eficaz, conquanto os índices de criminalidade na Argentina seguem altos e o Ministério Público caminha sobrecarregado e incapaz de atender às demandas que se lhe colocam diuturnamente. A figura do Delegado de Polícia, profissional com a incumbência e a especialização exclusiva de coordenar e dirigir as investigações policiais, mostra-se, lá e cá, conveniente, necessária, oportuna e imprescindível ao regular funcionamento do sistema penal acusatório. Tema: Respeitemos a Polícia Autor: Rogério Medeiros Garcia de Lima, desembargador em Minas Gerais Não bastasse sua penúria estrutural, outras instituições intentam menoscabar as corporações policiais. Em lugar de ambicionar acumulação de poderes, inclusive investigatórios, instituições respeitadas deveriam estar unidas a outras no inadiável projeto de construção de um Brasil justo e decente. Nossas polícias são o retrato do Brasil. Não são melhores, nem piores, do que outras instituições e a média dos cidadãos brasileiros. Devem ser valorizadas e respeitadas. Tema: A Pec 73/2013 – Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que seus Idealizadores estão Perseguindo Autor: Rogério Vieira Santiago, advogado O exercício do poder de polícia administrativa deve ser levado a efeito pelo delegado de polícia até que todos os trabalhos investigatórios sejam concluídos, ainda que o órgão ministerial, a quem incumbe a titularidade da ação penal, não venha a dele fazer uso para instruir a denúncia. Visualiza-se que o "papel" do delegado de polícia na atividade investigatória encontra-se umbilicalmente ligada, de forma direta, à própria atividade jurisdicional do processo-crime, na medida em que se admite sua participação mesmo durante o transcurso do feito.