Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, foi protocolado junto ao Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 2228, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do Projeto de lei 687 de 15/05/22017, de autoria do deputado Itamar Borges (PMDB), visando a manifestação da Secretaria de Estado de Turismo, acerca da classificação da de Jales como Município de Interesse Turístico (MIT).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita ainda, que seja remetida a Alesp, a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o município de Jales cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
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