O deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) participou nesta terça-feira, 21, de uma reunião no Departamento de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais do Palácio do Planalto para tratar do aperfeiçoamento da legislação referente às zonas de processamento de exportação, as ZPE’s.
A comitiva defendeu a manutenção do texto aprovado pela CCJC sobre o Projeto de Lei -5957/2013 que traz, entre outras medidas, a flexibilização das regras de atuação de empresas que compreendem às zonas. Com isso, a legislação passará a facilitar a atração de investidores.
Além de desoneração de mais de dez impostos, as ZPE’s gozam de simplificação burocrática e de liberdade cambial. Na prática, elas não precisam converter em real o resultado das suas exportações, o que as tornam menos vulneráveis às variações do mercado internacional.
O texto aprovado reduz de 80% para 60% o percentual da receita bruta de venda da empresa que obrigatoriamente deverá ser destinado à exportação. No caso de empresa que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação (TI), o compromisso de exportação cai para 50%.
O deputado se manteve favorável à manutenção do texto aprovado pela CCJC, entre os quais, o que retira as multas das empresas que optam por vender no mercado doméstico. "A burocracia e a incerteza econômica são os principais fatores que afugentam os investidores. Há países onde as empresas instaladas em ZPEs podem vender tanto para o mercado doméstico, quanto internacional, desde que arquem com os impostos referentes à importação. No Brasil, porém, a Lei estabelece que, se ultrapassar 20%, o investidor tem que pagar uma multa. A nossa intenção, com a retirada dessa condição contratual, é criar condições de segurança e de amparo para atrair essas empresas", ponderou Pinato.
"Somente aprovando a matéria será possível fortalecer as Zpe’s e ampliar as oportunidades que elas trazem a partir de sua instalação. A China, por exemplo, tem um modelo de exportação dinâmico e que tem uma legislação que beneficia, tanto o mercado, quanto o investidor", comentou Pinato.
O Projeto de Lei 5957/2013 tramita em regime de prioridade e está pronto para ser votado em Plenário.
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