Senador Paulo Rocha (PT-PA).
Ganhamos a primeira batalha travada
contra o governo Michael Temer que deseja doar para o setor de telecomunicações
prédios e equipamentos estimados em R$ 100 bilhões. Ontem (04/02/17) o ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao
pedido que impetrei junto com outros senadores, bem como de representantes de
outros partidos de oposição e entidades da sociedade civil como a Ordem dos
Advogados do Brasil. O ministro determinou que o Projeto de Lei da Câmara (PLC
79/2016) retornasse ao Senado para seguir o rito normal de
tramitação.
Antes de ir ao STF tentei resolver
questão dentro do Senado Federal. Quando a
Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, em apenas uma sessão, aprovou o
PLC 79/2016, reuni as nove assinaturas necessárias e apresentei recurso à Mesa
do Senado, para que, nos termos regimentais, o projeto fosse discutido pelo
Plenário, haja vista a importância e a magnitude da benesse que seria dada. Com
o falacioso argumento de que não havia número suficiente de assinaturas, a
Secretaria Geral da Mesa rejeitou o meu recurso, o que nos levou a apresentar o
Mandado de Segurança junto ao STF.
Posto isso, eu e a senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) estivemos no STF dia 22 de dezembro do ano passado, onde
fomos recebidos pela ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, a quem fomos
pedir agilidade no julgamento do mandado de segurança contra a decisão do então
presidente do Senado, Renan Calheiros, que enviou o PLC 79/2016 para sanção do
Poder Executivo (no último dia de 2016, à noite) sem, portanto, passar pelo
plenário da Casa.
Argumentei para a ministra Carmem Lúcia
que o Tribunal de Contas da União (TCU) também considerou o projeto irregular,
bem como vários órgãos de defesa do consumidor. O projeto, que tramitou em
surdina, visa tornar sem efeito, parte da lei que regula o setor de
telecomunicações, em vigor desde 1997, quando o Governo Fernando Henrique
Cardoso promoveu a privatização do setor.
Está previsto que em 2025 todos os
ativos públicos, como torres, cabos, equipamentos e prédios, por exemplo,
concedidos em caráter provisório às teles, retornariam ao setor público. Já o
PLC 79/2016 assegura que esse patrimônio fique definitivamente nas mãos do setor
privado. Está previsto também que as empresas de telefonia não precisam mais
solicitar renovação de concessão do serviço, mas apenas uma autorização de
prestação de serviço, ou seja, as concessões públicas passaram para o regime
privado.
As multas por má prestação de serviço
das empresas também seriam perdoadas pelo Poder Executivo, de acordo com o PLC
79/2016. Ou seja, o projeto é um prêmio para o setor que mais recebe reclamações
nos Procons de todo o País. Agora a nossa tarefa é mobilizar a opinião pública
para barrar esse projeto, que não apresenta
uma única solução para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações,
mas gera uma riqueza absurda a favor das teles.
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