Direito Trabalhista e o caso do 14º salário dos servidores municipais

Luís Fernando Rosalino, vereador

Nas últimas semanas as discussões sobre o 14º Salário dos servidores públicos ganharam corpo. Chegou à Câmara Municipal em discurso de minha autoria na tribuna, seguido por uma moção de repúdio ao autor da ação de inconstitucionalidade do benefício.

Trato o 14º Salário dos servidores municipais como um benefício fruto de luta sindical dos trabalhadores. No caso de Jales este direito está amparado em lei municipal aprovada na primeira gestão do Prefeito Viola, ou seja, há aproximadamente 28 anos. Desde então este direito nunca havia sido contestado pelo Tribunal de Contas ou qualquer outra entidade fiscalizadora.

O questionamento ao direito dos Servidores Públicos Municipais aqui em Jales é um reflexo da onda conservadora que toma conta do país, onde diversas ações e propostas têm sido tomadas, com vistas a tirar direitos duramente conquistados pelos trabalhadores. As manifestações de entidades patronais, como a FIESP, a crise do Estado do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o reforço de uma nova onda neoliberal feita pelo governo Temer, foram os estopins para uma série de investidas contra a CLT. Atualmente aventa-se a possibilidade de retirar o direito ao 13º salário de todos, redução de período de férias, redução da multa sobre o valor do FGTS, redução do valor pago por hora-extra, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores, além do aumento da idade mínima para aposentadoria, são apenas o prenúncio do que pode vir pela frente, caso não se altere a gula patronal e governamental contra direitos garantidos na CLT.

Desta forma, minha indignação não se endereça a um ou outro, mas sim, a todos os agentes privados que buscam aumentar suas taxas de lucro retirando benefícios dos trabalhadores e contra qualquer governo que pretende diminuir o arrombo das contas públicas pelo aumento da carga tributária e contributiva do servidor. Por que não se discute melhorar a eficiência, por exemplo?

Quero deixar muito claro o alerta: hoje é o 14º do servidor público municipal, amanhã serão direitos de todos os trabalhadores garantidos pela CLT! Pode ser ainda pior. Está em tramitação na Câmara Federal um projeto de terceirização da atividade fim, ou seja, qualquer empresa, ou ente público, poderá contratar empregados de forma temporária, precária, sem considerar a CLT, ou os direitos do funcionalismo público. Um retrocesso nunca visto desde a Era Getúlio Vargas, o pai das leis que defendem o trabalhador.

São situações como estas que merecem a indignação e repúdio, não somente meu, mas de toda a população trabalhadora. Mesmo para o grande empresariado apoiador destas medidas é uma falsa solução. A conta é simples: mais salário e mais benefícios, gastos maiores com o consumo, maior a produção industrial, mais empregos e uma vida digna à população. Menos direitos trabalhistas e menos benefícios resultam em menos dinheiro. Menos dinheiro reduz o consumo, a produção industrial e gera mais desemprego e pobreza para o povo.

Defender o fim do 14º salário a princípio pode ser sedutor. Há quem ache que o fim do benefício pode resolver o problema da cidade. É bom lembrar: o funcionário público municipal além de pagar impostos também consomem seus rendimentos na cidade. O comércio está pronto para mais esta perda de consumo? Destaco, ainda, que hoje é o benefício deles que é retirado, amanhã vai ser o seu. Se unir ao servidor público nesta luta é defender os direitos de todos os trabalhadores!