Vitória Brasil – 88 famílias em três núcleos da CDHU recebem documento que permite regularização dos seus imóveis

 

O secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia (foto), entrega nesta quarta-feira, dia 16 de março, a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) do Programa Cidade Legal para 6.800 famílias de 47 municípios. O evento será realizado na sede da Secretaria, na Rua Boa Vista, 170, Centro, às 14horas.

Em cada um dos 84 núcleos – apanhado de moradias irregulares em um determinado bairro – o Programa Cidade Legal realizou os trabalhos de busca documental, análise e diagnóstico da situação e o plano de regularização. A última etapa para regularização foi expedir a DCUA, que possibilitará as prefeituras registrar os loteamentos em cartórios de imóveis.

Com legalização dos loteamentos, o imóvel pode ser regularizado e averbado, e o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

Para o secretário Rodrigo Garcia a regularização traz segurança e tranquilidade para às famílias atendidas pelo programa. "Nós sabemos que a escritura dá a sensação de propriedade, insere a família no mercado econômico e transforma, sim, de maneira importante a vida dessas pessoas", ressaltou, informando um novo planejamento ao programa para o próximo ano:

Programa Cidade Legal

Tem o objetivo de acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Ao todo são 471 municípios conveniados ao programa no Estado, com 8.752 núcleos e 1.434.539 lotes inscritos. O programa já regularizou 1.226 núcleos habitacionais, que somam 167.389 imóveis, beneficiando mais de 843 mil pessoas.