Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes (foto), Jesus Martins Batista e Rivail Rodrigues Júnior, tiveram um requerimento discutido, votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 7 de março, onde solicitam informações sobre providências com relação à eventual cobrança ilegal das taxas de coleta de lixo e limpeza pública, embutidas no valor geral do IPTU e sobre seu embasamento legal ao Poder Executivo.
O documento considerou que em meados de julho de 2015 foi realizada reunião no Gabinete do Poder Executivo com o prefeito Pedro Callado onde se discutiu "sobre uma possível cobrança ilegal das taxas de coleta de lixo e limpeza pública, embutidas no valor geral do IPTU" e que a não discriminação dos valores das taxas cobradas leva os proprietários de imóveis urbanos a pagarem, sem ciência, ou, possivelmente, sem base legal, valores cobrados indevidamente.
Nesta mesma reunião deliberou-se que o Poder Executivo faria ampla pesquisa na legislação municipal, para demonstrar o embasamento legal da forma como é lançado e cobrado o IPTU nos últimos anos, pesquisa esta que seria enviada aos vereadores presentes à reunião para ciência, e eles se comprometeram a fazer igual estudo de embasamento jurídico da cobrança do IPTU na forma atual.
De acordo com o requerimento a pesquisa atestou que a cobrança das taxas é ilegal, sendo assim encaminhada ao Poder Executivo, e segundo os vereadores "porém, até o presente momento, não houve nenhuma manifestação por parte do Poder Executivo".
Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder quais foram os resultados da pesquisa jurídica promovida pelo Poder Executivo sobre a legalidade da cobrança das taxas de coleta de lixo e de limpeza pública embutidas no IPTU, qual é a posição do Poder Executivo sobre o assunto e que providências foram tomadas com relação ao estudo encomendado por vereadores e encaminhada ao prefeito Pedro Callado, justificando tal procedimento.
O documento requereu, ainda, que a administração municipal encaminhe cópia dos resultados e fundamentação legal das conclusões da pesquisa.
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