O Projeto de Lei é uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015
O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei que cria Promotorias de Justiça Regionais, possibilitando maior abrangência da atuação dos limites geográficos de uma comarca. A cerimônia ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.
"É uma visão moderna de federação. Todos os países desenvolvidos têm políticas públicas que extrapolam o limite do município, mas são menores do que o estado, ou seja, são regionalizadas e, também é importante para a desjudicialização", disse o governador.
O PL que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e altera a estrutura orgânica da instituição, permitindo a criação das Promotorias de Justiça Regionais, foi uma iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015.
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns a todos os municípios, admitindo a especialização. Temas como saúde, educação e meio ambiente poderão ser objeto da atuação dessas futuras Promotorias de Justiça.
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