Páginas

sábado, 2 de janeiro de 2016

Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social


        Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.
        De acordo com o processo, o homem postou uma foto parcial do autor da ação, que permitia a identificação, pois mostrava sua tatuagem. Escreveu, ainda, que queria de volta o dinheiro que havia emprestado há três anos. O autor alegou que tomou conhecimento da cobrança por pessoas de seu círculo de amizades e que a evolução de comentários vexatórios na foto expos sua intimidade e de sua família, assim como abalou a moral e a honra por ser conhecido no bairro onde reside há mais de 40 anos.
        O relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, citou trecho da sentença da juíza Cristina Mogioni em seu voto: “A conduta do réu, por óbvio, extrapola os limites da liberdade de expressão consagrada no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista o indiscutível intuito de violar a dignidade do autor. É cediço que o réu, assim como qualquer outro cidadão tem o direito de se expressar livremente, desde que não haja violação da dignidade alheia. Contudo, no caso dos autos, houve o exercício abusivo desse direito, de modo que deverá se responsabilizar civilmente pela conduta vexatória à imagem do autor”.
        O julgamento, que aconteceu no último dia 15, teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.
 

 

Não se consegue emitir NFE pelo site da Prefeitura de Jales

11 dias fechada, e neste sábado, dia normal de atividades para as mais variadas empresas do município, tento emitir Nota Fiscal Eletrônica referente o mês de dezembro de 2015, mas depois de toda preenchida e ao aciona-la para o arquivo e impressão, aparece que não existe expectativa de movimento de receita código 024 (como não a expectativa de receita se vamos iniciar o ano?). É uma piada não se poder emitir a NFE pelo site da Prefeitura, fora quando aparece no campo de preenchimento da NFE o seguinte "net.connection call falled http faladed",. e ficamos com a cara de bobo.. Tudo errado no quartel de Abrantes.
Falência política administrativa de bom funcionamento do órgã em prol ao contribuinte. 

TJSP nega pedido de indenização por propaganda enganosa

O Tribunal de Justiça negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais porque uma empresa de turismo não vendeu pacote de viagem pelo preço divulgado em reportagem de jornal. A decisão é da 30ª Câmara de Direito Privado.

        De acordo com o processo, a mulher leu em uma matéria que a empresa anunciava pacote em cruzeiro de Réveillon por R$ 2.308 por pessoa. Alegou que planejou comemorar o noivado a bordo, mas quando entrou em contato com a agência, foi informada que o valor correto era R$ 15 mil. Argumentou que a expectativa da viagem não realizada em razão de propaganda enganosa teria causado sério abalo moral.
        No entanto, o desembargador Marcos Ramos, relator do recurso, destacou em seu voto que a reportagem do caderno de turismo de um jornal de grande circulação sugeria aos leitores diversos pacotes de viagem de Réveillon, entre eles o mencionado pela autora. “É de conhecimento público que os pacotes oferecidos pelas agências e operadoras de turismo podem variar de preço, e muito, dependendo do roteiro, tipo de acomodação, classe turística e serviços diferenciados, do que decorre que o anúncio publicitário, de costume feito pelo preço mínimo, não pode automaticamente vincular a empresa, de maneira indistinta”, afirmou.
        O magistrado ainda mencionou que a autora “sequer definiu no que teria consistido o abalo moral, não sendo suficiente à configuração desse prejuízo mera alegação de que iria comemorar seu noivado na viagem”. A autora deve pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
        Também participaram do julgamento, ocorrido no final de novembro, os desembargadores Andrade Neto e Maria Lúcia Pizzotti. A votação foi unânime.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Justiça autoriza São Paulo a não exigir exame toxicológico para motoristas profissionais

 

Estado obteve autorização prévia da Justiça para não implantar norma federal que impõe teste nas categorias C, D e E
A Justiça Federal autorizou o Estado de São Paulo a não exigir o exame toxicológico para renovação ou obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, voltadas para motoristas profissionais. Resolução 529 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê a realização do teste em todo o país a partir desta sexta-feira, 1º de janeiro de 2016.
A pedido do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com uma ação na Justiça contra a medida e conseguiu autorização prévia (tutela antecipada) para não condicionar a concessão da CNH ao teste. O processo continua em curso na Justiça Federal - 9ª Vara Cível da Capital de São Paulo.
“Todo dia fazem leis, criam normas para onerar o povo. No passado foi aquele kit de primeiros socorros. Todo mundo gastou um dinheirão e ele depois foi dispensado. Depois era para trocar o extintor. Agora inventaram que tem que fazer um exame toxicológico. É um exame inútil. As entidades médicas e de segurança no tráfego dizem que não tem nenhum sentido”, afirmou o governador Geraldo Alckmin (o áudio pode ser acessado neste link http://bit.ly/1YPf9F6) nesta quarta-feira, 30, durante entrega de casas em Sorocaba
“Só no Estado são mais de 4 milhões de motoristas. São trabalhadores, motoristas de caminhão, de ônibus, de van, de carreta, que teriam fazer esse exame”, completou.
A comunidade médica e profissionais de trânsito de todo país são contrários à medida. Entre as críticas mais recorrentes está o tipo de exame. Para os especialistas, a exigência é discriminatória, inconstitucional, viola a ética médica e não há evidências científicas que comprovem sua eficácia para a segurança no trânsito. Além disso, o teste tem alto custo (cerca de 100 dólares) e não é feito por nenhum laboratório brasileiro. Hoje, as amostras são enviadas para análise no exterior.
A legislação federal prevê que o exame seja feito mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção no momento de renovar ou obter a habilitação. O resultado precisa dar negativo para os três meses anteriores ao teste.
O resultado negativo, no entanto, não significa dizer que o cidadão não fará uso de drogas posteriormente, já com a CNH renovada, e conduzirá veículo sob efeito dessas substâncias. Além disso, conforme alerta da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), o motorista pode, por exemplo, burlar o teste ao deixar de usar drogas no período que é coberto pela janela de detecção (90 dias retroativos).
“Seria mais eficiente um exame realizado na própria via, o que comprovaria que o condutor realmente dirige sob efeito de drogas”, afirma Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran.SP.
“O exame tem brechas e tornará o processo de habilitação mais demorado, uma vez que a coleta será encaminhada para o exterior e posteriormente ainda deverá ser avaliada por um médico. O teste também não tem como aferir se o motorista utilizou a droga enquanto dirigia ou se fez uso em um momento particular, fora da condução de veículos. Impedir que um motorista profissional que depende da habilitação para trabalhar renove o documento pela interpretação de um exame falso positivo poderá resultar em demandas judiciais tanto para o Estado quanto para os médicos”, ressalta Annenberg.
É importante frisar que a realização do exame e a identificação de substâncias psicoativas não constitui por si a inaptidão do motorista à renovação ou à habilitação nas categorias C, D e E. O cidadão pode ter utilizado medicamentos que tenham em sua composição algum elemento detectado pelo exame, por exemplo. Por esta razão, a quantidade e a duração do uso identificadas no exame deverão ser submetidas à avaliação de um médico credenciado pelo Detran.SP, que emitirá um laudo final de aptidão do candidato.
Classe médica não foi ouvida
Na elaboração dessa exigência, não foram consultadas as entidades médicas, nem mesmo a Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito do próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Entre as entidades que são contrárias à obrigatoriedade do exame toxicológico estão: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOx), Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Conselho Regional de Biomedicina, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Departamento de Análises clínicas e Toxicológicas da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), além do próprio Ministério da Saúde.
"A principal crítica à obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas volta-se ao fato de a obrigação não encontrar paralelo em qualquer outro país como forma de política pública direcionada à redução de mortes no trânsito. De fato, não há qualquer evidência científica de que a obrigatoriedade da realização desse exame durante o processo de habilitação ou de renovação tenha algum impacto positivo na redução de lesões e mortes no trânsito", ressalta o presidente da Abramet, Dr. José Heverardo da Costa Montal.
Profissionais da área médica fazem ainda outro alerta: por meio do exame de larga janela de detecção feito a partir do cabelo não é possível determinar com exatidão quando o indivíduo fez uso de droga, mas apenas estimar esse tempo.
Vale ressaltar que nenhum dos 185 países signatários da Década de Ação para Segurança Viária 2011-2020, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reduzir pela metade o número de acidentes e mortes no trânsito, realiza exames em cabelo, pelo ou unha dos motoristas.

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Salário Mínimo será de 880 reais em 2016

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta terça-feira (29) decreto fixando em R$ 880,00 o valor do salário mínimo que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. O reajuste agrega à inflação do período uma valorização real, relacionada ao índice de produtividade da economia brasileira, e beneficia diretamente 48 milhões de trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais, de todo o Brasil.
O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por Lei em 2007, que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015. Em 2016, segundo dados do Dieese, o reajuste representará um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões.
Segundo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, o Brasil é um dos poucos países que assegura a valorização do salário-mínimo. “Diante do cenário econômico adverso que enfrentamos hoje, essa é uma boa notícia para começar o ano. O governo federal continuará investindo na valorização do salário mínimo nos próximos anos, uma condição importante para a retomada do crescimento da economia, garantindo emprego e renda e preservando o poder de compra da população”, afirmou Rossetto.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Mortes nas rodovias estaduais durante o Natal caem em 20%

A Operação Natal, realizada nas rodovias paulistas durante os dias 24 e 27 deste mês, reduziu em 20% o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito. A ação é coordenada pelo Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) da Polícia Militar.
Na comparação com o mesmo feriado de 2014, foram quatro mortes a menos. Este ano, houve 16 vítimas fatais contra 20 do ano anterior, em que o feriado caiu numa quinta-feira.
Ao todo, foram aplicadas 14.996 autuações, sendo 2.997 por não utilizar cinto de segurança ou equipamento de proteção para crianças (como a cadeirinha, por exemplo) e 1.575 por ultrapassagens em local proibido. A fiscalização é feita com intuito de preservar a vida dos próprios motoristas e passageiros.
A PM retirou de circulação 374 veículos irregulares ou que transitavam sem condições de segurança. Onze motoristas foram presos em flagrante por dirigirem embriagados, sendo que 460 foram notificados por dirigir sob efeito de álcool.
Para evitar acidentes, a PM autuou 22 mil veículos por excesso de velocidade - o que pode colocar em risco a vida de motoristas e pedestres. Por fim, 1.913 documentos diversos foram apreendidos.
Combate ao crime: 37 detidos
Além da prevenção, os patrulheiros também atuam no âmbito criminal. Foram presos em flagrante 32 pessoas por diversos crimes, além de cinco foragidos da Justiça, que foram detidos e reconduzidos ao sistema prisional.
Os policiais recuperaram 17 veículos roubados ou furtados e apreenderam 120 quilos de maconha. Neste ano, apenas a Polícia Militar Rodoviária já apreendeu 82 toneladas do entorpecente - 128% a mais do que em todo ano de 2014 (36 t).
 

948 rádios AMs poderão mudar para FM em 2016

 

O Ministério das Comunicações definiu, neste ano, os valores que as rádios terão de pagar para fazer a migração de faixa
 
Em 2016, um total de 948 rádios de todo o Brasil já poderão sair do AM e começar a transmitir sua programação no FM. A migração de faixa foi autorizada por um decreto presidencial. Com a mudança, as emissoras poderão modernizar a estrutura de transmissão e ampliar seu alcance.
O processo de migração das rádios AM para a faixa de FM teve um grande avanço, neste ano de 2015, com a definição dos valores que cada emissora terá de pagar para fazer a mudança. 
Os valores variam de R$ 8,4 mil até R$ 4,4 milhões. A tabela elaborada pelo Ministério das Comunicações (MC) foi feita com base em critérios como índices econômicos, sociais e população do município em que a rádio está localizada, além do alcance. Para fazer a alteração, os radiodifusores terão de arcar com os custos referentes à diferença entre as outorgas de AM e de FM. Além disso, será necessário adquirir equipamentos para a transmissão do novo sinal.
Atualmente, 1.781 emissoras estão na frequência de AM em todo o Brasil, sendo divididas de acordo com o alcance: local, regional ou nacional. Ao todo, 1.385 pediram para mudar de faixa: 948 rádios já poderão fazer a migração em 2016, mas 437 emissoras terão de aguardar a liberação do espaço, que vai ocorrer com a digitalização da TV no País.
Modernização
A migração de faixa é uma antiga reivindicação dos radiodifusores brasileiros. As rádios AM têm enfrentado queda de audiência e de faturamento devido a interferências na transmissão de sua programação. Além disso, não podem ser sintonizadas por dispositivos móveis, como celulares e tablets.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Comunicações

Primeira vacina contra a dengue tem registro aprovado

Anvisa

Governo vai avaliar a possibilidade de incorporar o produto ao sistema público de imunizações



Foto: Pref.Nova Lima/MGA vacina é indicada para pessoas entre 9 e 45 anos e protege contra os quatro tipos do vírus da dengue
A vacina é indicada para pessoas entre 9 e 45 anos e protege contra os quatro tipos do vírus da dengue


O registro da primeira vacina contra a dengue no Brasil foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Trata-se da “Dengvaxia”, da empresa francesa Sanofi Pasteur. A aprovação do registro está presente em resolução da Anvisa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
A Dengvaxia® - vacina dengue 1, 2, 3 e 4 (recombinante, atenuada) foi registrada como produto biológico novo, de acordo com a Resolução - RDC nº 55, de 16 de dezembro de 2010. O registro permite que a vacina seja utilizada no combate à dengue. Vale destacar que a vacina não protege contra os vírus Chikungunya e Zika.
A decisão anunciada hoje não significa que o produto já está disponível no mercado. Ainda falta a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos definir o valor de cada dose, processo que dura em média três meses, mas não tem prazo máximo, informa a Agência Brasil.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ainda vai avaliar a possibilidade de agregar o produto ao sistema público de imunizações. O governo vai avaliar custo, efetividade e impactos epidemiológico e orçamentário do ingresso da vacina ao Sistema Único de Saúde.
O medicamento deve começar a ser vendido no País no primeiro semestre de 2016 e a capacidade de produção do laboratório é de 100 milhões de doses por ano.
Eficácia
Segundo o Ministério da Saúde, a vacina apresentou uma eficácia global contra dengue confirmada contra qualquer sorotipo da dengue de 65,6% na população acima de nove anos de idade. A eficácia nessa população foi de 58,4% contra o sorotipo 1, 47,1% contra o sorotipo 2, 73,6% contra o sorotipo 3 e de 83,2% contra o sorotipo 4.
Se for considerada a forma da dengue que leva à hospitalização, a eficácia verificada da vacina foi de 80,8%. Há, portanto, uma proteção maior para casos de dengue considerados mais severos, que levam à internação dos pacientes.
O imunizante deve ser aplicado em três doses, com intervalos de seis meses. De acordo com a diretora médica da Sanofi, Sheila Homsani, a partir da primeira dose o produto protege quase 70% das pessoas. “A vacina tem eficácia a partir da primeira dose, protegendo em torno de 70% dos imunizados.  A necessidade das outras doses vem porque a proteção vai caindo com o tempo, ou seja, não se mantém sem as outras duas. A proteção só se mantém por muitos anos quando se tomam as três doses”, explicou Sheila.
No começo deste mês, o México foi o primeiro país a registrar a vacina contra a dengue da Sanofi, que é, por enquanto, a única registrada no mundo. Em seguida o produto teve liberação nas Filipinas. O Brasil é o terceiro país a ter o registro do imunizante. O desenvolvimento clínico do produto envolveu mais de 20 estudos, e mais de 40 mil participantes, entre crianças, adolescentes e adultos, em 15 países.
Validação
Para validar a vacina, a primeira contra a dengue registrada no Brasil, a Anvisa observou a comprovação da qualidade, segurança e eficácia do produto, além da certificação de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e as respectivas autorizações sanitárias para o funcionamento da empresa fabricante. A análise de todos esses dados foi pautada na relação entre benefício e risco da vacina.
O dossiê de registro foi submetido pela empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda em 31/03/2015, sendo priorizada a análise pela Anvisa  em 27/04/2015. A avaliação do dossiê de registro foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela Anvisa e por organismos internacionais de interesse na área, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o International Vaccine Institute (DVI). O assunto foi tratado com a maior brevidade possível, sendo mantidas todas as etapas necessárias e essenciais para a comprovação da sua qualidade, segurança e eficácia.
A vacina contra dengue produzida pela Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. foi aprovada para a seguinte indicação terapêutica: prevenção da dengue causada pelos sorotipos 1, 2, 3 e 4 em indivíduos dos 9 aos 45 anos de idade e que moram em áreas endêmicas. 
Até agora, não há dados suficientes para a comprovação da segurança de uso da vacina em indivíduos  menores de 9 anos de idade, principalmente na faixa etária de 2 a 5 anos, bem como para os brasileiros maiores que 45 anos. O esquema de vacinação aprovado foi o intervalo de seis meses entre as doses.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil, Ministério da Saúde e doDiário Oficial da União

AS PORTAS DO AMANHÃ

GAUDÊNCIO TORQUATO
 
            A maneira como os atores políticos jogam suas cartas no tabuleiro define o estilo de governar, podendo empurrar o País para a frente ou para trás. No caso brasileiro, o estilo é de ataque recíproco, que caracteriza o jogo de soma zero. É o que estamos assistindo. De um lado, as forças oposicionistas procuram jogar sobre o governo Dilma os desacertos da economia e as perdas sociais. De outro, as forças situacionistas, mesmo dispersas e diminuídas, tentam segurar a presidente na cadeira do Planalto. A briga de foice no escuro correrá até os idos de outubro de 2018.
Os contendores, em intenso conflito, procuram assumir o controle das ações de forma a ganhar os torneios (decisões do STF, julgamentos no TCU, votações parlamentares, escapadas da Operação Lava Jato) a qualquer custo. Há, porém, um modo diferente e oposto de fazer política: é a ação plural e proativa, voltada para a criação de recursos. Nesse caso, os participantes se esforçariam para melhorar os vetores da administração, buscando benefícios oriundos da educação, da cultura ou da pesquisa técnico-científica nos mais variados campos. Os países que avançam mais rapidamente são os que optam por esse modelo. A história da ciência do planejamento registra dois exemplos clássi­cos para denotar visões opostas: o caso de Hitler, na 2Guerra, típico da disputa por tirar recursos de outros para redistribuí-los (jogo de soma zero), e o do Japão pós-guerra, caso notável de estilo superior de criação de recursos e oportunidades.
Não é o caso do Brasil, onde a integração de forças suprapartidárias para superar a crise se torna a cada dia mais difícil, para não dizer impossível. Infelizmente, entre nós, o que se vê é uma feroz queda de braço, um jogo de perde-ganha. E pelas escaramuças a que já começa­mos a assistir, ultimamente, o jogo de soma zero deverá ganhar status oficial no tabuleiro eleitoral de 2016 e 2018. Para escapar dessa perspectiva, impõe-se aos contendores o dever de avaliar os altos interesses da Nação, e não se deixar levar pelas baixas correntes que deságuam no oceano da mediocridade. O Brasil carece sair do ramerrão inócuo. Mas essa saída, pelo que se infere, só será possível após a tormenta da Operação Lava Jato e quando a economia der sinais de que está melhorando a vida das pessoas.
Depois disso, o que pode ser feito? Primeiro, substituir a guerra entre forças de oposição e situação por uma ação plena e rica de propósitos comuns. Há de se considerar que o país precisa fechar o ciclo da redemocratização iniciado em 1984 e abrir uma nova era. A bandeira desse novo marco poderia ser este: democratizar a democracia, dar vazão ao esforço, que algumas nações já vêm empreendendo, para expandir a participação social no processo deci­sório, por meio de núcleos e entidades, visando a aumentar a inclu­são social, melhorar as condições do trabalho, qualificar as políticas públicas, proteger o meio ambiente e os direitos humanos e evitar as pandemias (a cada temporada de verão, o país padece de uma epidemia, bastando ver a onda de microcefalia que se espraia). A estratégia tem como lume o incremento da democracia participativa. Nessa esteira, emerge outro eixo, a busca de um projeto amplo para o País, consoante com o nosso estágio civilizatório. Pro­gramas dispersos, canhestros, para atender a conveniências eleitorei­ras, serão substituídos por planos essenciais, integradores de necessi­dades geográficas, sociais e econômicas. No lugar de obras grandiosas ou projetos com viés de marketing - PACs, Bolsas Famílias, Minhas Casas, Minhas Vidas -, é necessário aperfeiçoar a estrutura de amparo social, melhorar o que existe.
Outra vertente deve contemplar a via partidária, fon­te permanente de mazelas. Os dutos das 33  legendas estão entupidos. Os costumes, viciados. As práticas, carcomidas. Na esfera política, sofremos de uma dupla patologia: o aumento dramático da desmotivação e do abstencionismo e a sensa­ção generalizada de que os cidadãos são cada vez menos representados. Daí a baixa credibilidade dos políticos. Urge revitalizar os partidos, dando-lhes substância. O Brasil pós-Lava Jato não suporta continuar com a prostituição partidária. 
Outra frente está na relação entre os Poderes. Veja-se o Judiciário, por exemplo. Está determinando o modus operandi da política. O mesmo se pode dizer do Executivo, que alicia, com verbas e favores, apoios políticos. Não é possível mais convivermos com a invasão de um poder sobre o terreno de outro. Os vácuos preci­sam ser preenchidos. A área infraconstitucional está esburacada, oca­sionando intervenções do Poder Judiciário (que não apenas interpreta os vazios constitucionais, mas fabrica ritos). A judicialização da política há de merecer um basta. Os ditames da harmonia e independência dos Poderes care­cem sair do papel. Quanto ao presidencialismo, urge também atenuar seus super-poderes. A adoção do Orçamento impositivo, pelo qual os recursos alocados pelo Parlamento serão usados nos fins desti­nados, sem manobras do Executivo, será uma das formas de equilíbrio de forças.
Por fim, a composição das altas Cortes está a exigir nova abordagem.  A nomeação de ministros para o STF, por exemplo, poderia imitar a liturgia da escolha em listas trí­plices ou sêxtuplas organizadas por entidades. O fato é que nenhuma dúvida deve pairar sobre os atos da Corte Suprema. Sem a arrumação dos eixos institucionais, o País abrirá as portas do futuro com as chaves do passado. E ficaria patinando no mesmo lugar. 
Gaudêncio Torquato, jornalista, professor titular da USP é consultor político e de comunicação. Twitter: @gaudtorquato