Caso Facip 2013 será julgado no dia 15 de dezembro

 
Foi incluso na pauta de julgamento no dia 15 de dezembro, pela 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado São Paulo quando da organização Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária - 44ª FACIP 2013, que acabou não se realizando, contra Eunice Mistilides Silva, Pedro Manoel Callado Moraes, João Nogueira, Adriano Lisboa Domênicis, Renato Luis de Lima Silva, Roberto Timpurim Berto, Douglas Eduardo Cruz Zilio, Angélica Colombo Boleta e Luiz Fernando de Paula.
O Ministério Público apontou diversas irregularidades, tais como recebimento de doação sem a devida regularidade documental, contratação e inicio de execução de serviço de segurança sem licitação e sem pagamento, contratação verbal para a realização de Boate, contratação de empresa de limpeza sem licitação e pagamento parcial, contratação de promotora de eventos sem licitação e realização de pagamento integral
Declarou o MPE que, além da violação dos princípios da administração pública, o Município experimentou prejuízo financeiro devido aos pagamentos realizados conforme acima descritos, indicando valor correspondente a R$ 66.400,00
O processo tem como relator o desembargador Ronaldo Andrade
Em 8 de setembro, 3ª Câmara de Direito Público, formada pelos desembargadores Antono Carlos Malheiros (presidente) e Camargo Pereira, acompanharam o voto do relator Ronaldo de Andrade, e por decisão unânime, negaram provimento ao recurso interposto por Renato Luis de Lima Silva.
Valor da ação é de R$ 298.890,00

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