TCE mantém irregular contratos de Jales para obras e operação de aterro

01/10/15 – JALES - Reunido durante a 30ª sessão ordinária, o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pelo desprovimento dos recursos ordinários apresentados pela Prefeitura de Jales contra decisões que julgaram irregulares a tomada de preços, e o contrato e aditivos dela decorrentes, ajustados com a empresa Ecopav Construção e Pavimentação, que visaram a execução de serviços em ruas e logradouros públicos em Jales, bem como a operação e manutenção do aterro sanitário.

Era prefeito à época Humberto Parini (PT) e Leomi Clovis, prefeito em exercício

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, ao manter intacta a decisão pretérita, reforçou que nos autos subsistiram imperfeições suficientes para inquinar os atos praticados. Dentre as falhas foram apontadas estão a inadequação da modalidade de licitação, ausência de comprovação de pesquisa de preços e a exigência de que a relação da equipe técnica viesse acompanhada dos respectivos ‘curriculum vitae’ e de ‘declaração individual de aceitação profissional’.

"Tanto as características do objeto colocado em disputa, como a previsão de reajuste de preços após 12 (doze) meses, já dimensionava a intenção da Administração em dar continuidade ao ajuste, o que restou concretizado mediante as 6 (seis) prorrogações havidas através dos sucessivos termos de aditamentos", destacou Martins Costa.

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