Falta de fiscalização por parte da Prefeitura é questionada pelos vereadores

Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior
apresentaram, na sessão de segunda-feira, 26 de outubro,  um requerimento ao prefeito Pedro Callado solicitando  informações sobre
a fiscalização e cumprimento das Leis Municipais nºs. 4.342/2015  proíbe a instalação de placas publicitárias de qualquer natureza em lotes ou áreas de terra com frente para qualquer via de circulação pública que descumprirem o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.719, de 19 de março de 2010 e
a 3.719/2010 que dispõe sobre a obrigação do proprietário, do titular do domínio útil e do possuidor a qualquer título a manter limpo, conservado e fechado o respectivo terreno, inclusive a de construir calçamento na área destinada ao passeio público.

De acordo com o documento as duas leis tem sido descumpridas por grande parcela dos proprietários de imóveis nelas identificadas, sem que haja uma fiscalização da Prefeitura. Desta feita, o Poder Executivo deverá responder como tem atuado na fiscalização do cumprimento das leis em questão no presente requerimento. Questionaram, ainda, quantas notificações de irregularidades relativas a elas foram expedidas, considerados os meses de março a setembro de 2015 e por quais motivos a Prefeitura Municipal não implanta a oferta de serviços relativos a estas leis, com a devida cobrança dos proprietários, até como forma de aumentar a receita do município.

Da redação - Os vereadores deveriam ter pedido também informações o por que a lei aprovada por eles no ano passado e publicada no dia 15 de dezembro de 2014 ainda não foi regulamentada. A lei é de autoria do vereador Luiz Fernando Rosalino (PT). A lei dispõe sobre a distribuição de panfletos pela cidade.
Nesta quarta-feira, como os demais dias da semana, parabrisas de veículos, motos, alpendres e caixas de correios nas residências,  garagens, etc...etc...etc.. são emporcalhados por panfletos distribuídos desordenadamente pela cidade sem qualquer fiscalização.
E os vereadores, como a administração municipal, ou melhor o gestor municipal, estão  olhando além do horizonte, olhando 2016, e não querem com toda certeza criar problemas com, digamos,  grandes empresários. Só que os donos de veículos, de motos, imóveis, são eleitores. E podem ficar aborrecidos. E as ruas da cidade viram depósito de lixo de tanto panfleto jogado ao chão.