Sanção da lei será publicada nessa sexta-feira, 18, no Diário Oficial do Estado e as atribuições serão transferidas à administração direta
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) está extinto, conforme lei que será publicada amanhã no Diário Oficial do Estado, e terá suas atribuições, bens e os recursos financeiros transferidos à administração direta. O Governo de São Paulo reconhece os relevantes serviços prestados ao Estado pelo Cepam ao longo desses 47 anos, mas com o passar do tempo, as atribuições e obrigações da entidade perderam força e sentido. A atuação junto aos municípios em pareceres técnicos, por exemplo, deixou de ter relevância na medida em que as prefeituras criaram e aprimoraram suas estruturas jurídicas. A população e os municípios não sofrerão nenhum prejuízo com o fim do órgão. Por ano, o Governo repassava ao Cepam R$ 33 milhões, sendo R$ 26 milhões do Tesouro e R$ 7 milhões de recursos próprios. A verba, agora, será aplicada em outros programas para o atendimento à população.
A extinção faz parte de uma série de medidas preventivas adotadas pelo Governo para reduzir gastos e economizar recursos diante da grave crise econômica do Brasil e baseado em um cenário de risco de frustração da meta de arrecadação. Nesse cenário, o Governo optou pela prudência na gestão fiscal. Em janeiro de 2015, foi realizado o contingenciamento de R$ 6,7 bi, com diferentes impactos por secretaria, preservando os investimentos em Saúde, Educação e Segurança. Em fevereiro, foram publicados dois decretos para redução efetiva de custeio e pessoal, com corte de R$ 2 bilhões em custeio.
- 5% de custeio nas atividades de Educação, Saúde e Segurança
- 10% de custeio nas demais secretarias
- 15% nos cargos comissionados em todas as secretarias
A ordem de também economizar com luz, água, telefone, combustível, serviços de limpeza e vigilância, passagens e despesas com locomoção e diárias de pessoal civil gerou economia de R$ 117 milhões. O Governo vendeu também o avião HS 800 e o helicóptero Sikorsky.
Destacamos ainda as seguintes reduções:
- 33% dos gastos com água mediante redução no consumo (R$ 271, 9 milhões para R$ 183,5 milhões)
- 32% dos gastos com diárias de funcionários (R$ 56 milhões para R$ 38,1 milhões)
- 23% nos gastos com telefonia fixa e móvel (R$ 38,3 para R$ 29,4 milhões)
- 18% nos gastos com passagens aéreas (R$ 9,5 milhões para R$ 7,7 milhões).
Além do Cepam, foram extintas a Sutaco, CPTUR e Ceret.
O Governo de São Paulo vai continuar dando prioridade total aos investimentos, à geração de empregos e à prestação de serviços à população, sem promover aumento de impostos e respeitando a lei de responsabilidade fiscal.
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