Vereadores querem que prefeito Callado analise lei federal que autoriza ônibus escolar para transportes de alunos universitários para outra cidades

 

Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Júnior e Claudir Aranda da Silva apresentaram na sessão ordinária de segunda-feira, 6 de julho, requerimento ao prefeito Pedro Callado (foto) solicitando informações sobre a possibilidade de regulamentar o transporte de estudantes do ensino superior, nos termos da Lei 12.816, de 5 de junho de 2013.

O documento considerou as dificuldades enfrentadas pela municipalidade em continuar oferecendo transporte aos estudantes da educação superior nas mesmas condições em que vinha sendo oferecido pelo município.
A lei em questão, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff dispõe em seu artigo 5º parágrafo único, que: "Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Segundo o vereadores, conforme o expresso no citado parágrafo, o município tem a possibilidade de oferecer transporte aos estudantes da educação superior, desde que regulamentado pelo município.
O prefeito Pedro Callado deverá responder aos parlamentares, se tem conhecimento da Lei Federal nº12.816, e se tem interesse em regulamentar o transporte de estudantes da educação superior nos termos da lei em questão. Sendo afirmativa a resposta até quando poderá ocorrer a regulamentação. Foi indagado ainda, no caso de necessidade de adaptação aos ônibus para que possam trafegar em rodovias com percursos intermunicipais, quais adaptações seriam necessárias e a que custo financeiro.
Após o recebimento do requerimento, o prefeito conta com o prazo de 15 dias úteis para enviar as respostas ao Legislativo.