Secretário defende mudanças na legislação federal para melhorar a segurança

 

Rodrigo Paneghine
Moraes ainda se reuniu com delegados, peritos e médicos legistas da área do Deinter 1
O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, apresentou aos prefeitos do Vale do Paraíba e Litoral Norte as alterações e projetos de lei propostos por ele e pelo governador Geraldo Alckmin ao Congresso Nacional. As medidas visam, de forma efetiva, aprimorar a segurança da população e combater a impunidade e a criminalidade.

"Segurança pública não  é um trabalho só de polícia", ressaltou Moraes. "Segurança é também união entre governos, Ministério Público, Justiça e sociedade".

A palestra ocorreu na manhã desta sexta-feira (12), durante reunião do Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica da Segurança Pública (Gamesp) da região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Das propostas apresentadas, o secretário destacou duas. A primeira é o aumento de pena em 50% para quem comete crimes contra a vida de agentes de segurança do Estado, incluindo policiais federais e guardas civis. Essa medida já foi aprovada nesta quinta-feira (11/06) no Senado, após passar pela Câmara.

O outro projeto visa aumentar a pena para aqueles que cometem furtos utilizando explosivos. "Não podemos deixar que a pessoa que pule um muro para furtar um botijão tenha a mesma pena máxima de alguém que exploda um banco para furtar um caixa eletrônico e coloque em risco toda população em volta da agência", explicou o secretário. Ele já passou pelo crivo dos deputados e aguarda a apreciação dos senadores.

Melhora do ECA
Um dos projetos,  já enviado anteriormente em 2004, visa aprimorar o Estatuto da Criança e Adolescente em quatro pontos.

A medida pretende aumentar o tempo máximo de internação de três para oito anos nos atos infracionais correspondentes aos crimes hediondos, como homicídios qualificados e estupros. Seria aplicado nos casos de reiteração e sem o limite do cumprimento de 21 anos.

Para evitar rebeliões, também está prevista a transferência dos menores que completem 18 anos dentro da Fundação Casa para terminarem de cumprir as medidas em estabelecimentos especiais. Na prática, o jovem de 18 anos não ficaria mais junto com menores de idade - porém não seria levado também para uma penitenciária comum.

As outras duas mudanças são a possibilidade de transformar a medida socioeducativa em tratamento ambulatorial ou internação compulsória e o aumento da pena para os maiores de idade que utilizem jovens para prática de crimes.

PEC 33/14

O secretário também explanou sobre mudanças propostas ao Projeto de Emenda Constitucional 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço.

A PEC visa aumentar a participação da União na Segurança Pública. Com as alterações de Moraes, a Polícia Federal deverá exercer policiamento ostensivo com patrulhamento de fronteiras, mares (portos) e aeroportos.

"A União deve fiscalizar nossas fronteiras secas e marítimas. A maior parte das drogas e armas apreendidas aqui vem de fora do país", destacou Moraes.

O titular da Segurança Pública paulista também sugere criar um Fundo Nacional de Segurança Pública. A segunda mudança na PEC obrigará o Governo Federal a repassar 5% da arrecadação dos tributos sobre renda para os Estados e para o DF.

Esse fundo, que dever á ser utilizado exclusivamente para segurança pública, será distribuído entre as unidades da federação na proporção dos habitantes de cada Estado.

"Quanto mais pessoas em uma região, mais precisa de segurança. E com isso o repasse deve ser maior", disse o secretário. "Mas isso sem aumentar impostos".

Pacto Federativo

Outra mudança apresentada ao Legislativo Nacional é um Projeto de Lei Complementar para garantir o respeito ao Pacto Federativo Brasileiro. A medida permitirá que os Estados possam legislar sobre pontos específicos em matéria de execução de pena privativa de liberdade.

Com isso, será possível que os Estados e o Distrito Federal possam adequar os locais na execução dessas penas e regionalizar as condições educacionais e de trabalho do condenado. Desta forma, será possível dar mais agilidade e eficiência para a recuperação do detento, além de dar maior garantia social da função da pena.

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