O Projeto de Lei proíbe o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Jales entre os horários das 22h00 às 6h00. Em casos excepcionais, quando o uso da buzina for indispensável no espaço de horário proibido acima, deverá ser elaborado relatório pelo maquinista responsável pela composição ferroviária, justificando o uso da mesma.
Em sua justificativa na apresentação do Projeto de Lei, o vereador Gilberto afirmou que “esta Lei visa coibir a emissão de poluição sonora pelas composições ferroviárias que trafegam no período noturno na malha ferroviária que corta o perímetro urbano de Jales. As imposições desta Lei não ferem os princípios constitucionais, tampouco as leis federais que regulam o tráfego ferroviário nacional. Ao contrário, é consonante às exigências federais sobre o tema, em especial ao Decreto Federal 1.832/96, quando obriga a Administração Ferroviária a instalar dispositivos de sinalização e segurança adequados nos cruzamentos rodoferroviários e a construir passarela que garanta conforto, segurança e facilidade de travessia para pedestres e ciclistas.
Atualmente ocorre um abuso quanto ao uso do apito de trens, principalmente durante a noite, o que gera reclamação por parte da população. Composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano no período noturno, ao que tudo sugere, são conduzidas por maquinistas que fazem questão de apitar longamente, quando não, inúmeras vezes, atormentando os moradores próximos aos trilhos e impedindo o seu merecido descanso, depois de um longo dia de lidas”.
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