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quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Liminar suspende pedágio na ponte rodoferroviária sobre o rio Paraná

O deputado federal Edinho Araújo comemorou a decisão do Ministério Público Federal (MPF), do Mato Grosso do Sul, que suspendeu a licitação para escolha de empresa para instalação de pedágio na ponte rodoferroviária entre São Paulo e o Estado vizinho. "É uma primeira vitória, e muito importante, nesta nossa luta contra o pedágio. Vamos continuar atentos. É mais uma vitória das forças políticas da nossa região", destacou o deputado que liderou o movimento contra a cobrança de tarifas, contestando em diversas instâncias, ao lado da AMOP (Associação dos Municípios do Oeste Paulista) a validade do ato administrativo da União que transferiu a Ponte ao MS.
O Jornal *"Correio do Estado" *trouxe detalhes sobre a decisão do MPF.
Confira:
*O Ministério Público Federal (MPF), em Mato Grosso do Sul, conseguiu liminar na Justiça Federal que suspende o procedimento licitatório para escolha de empresa concessionária para a exploração da ponte rodoferroviária sobre Rio Paraná. Na decisão, a Justiça considerou a possível nulidade do convênio de delegação entre a União e o Estado, o que invalidaria a exploração da obra.* *A ponte, de 3,7 km de extensão, liga as cidades de Rubinéia (SP) e Aparecida de Taboado (MS). Construída em 1998, com recursos do Estado de São Paulo, a parte ferroviária da obra ficou sob os cuidados da iniciativa privada, por meio de contrato de concessão. Já a parte rodoviária, foi assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que de 2009 a julho de 2014, investiu mais de R$ 3,5 milhões, por meio da Superintendência Regional no Estado de São Paulo*.
*Apesar de já assumir a conservação do trecho, o DNIT, em 2014, após manifestação de interesse pelo governo de MS, assinou o Convênio de Delegação (nº 01/2014) para a administração e exploração da ponte. A justificativa do convênio foi a falta de manutenção da obra, "uma franca contradição ao informado pela Superintendência Regional de São Paulo, que relatou ter investido, nos últimos 6 anos, R$ 3.510.018,43 para manutenção e segurança das instalações e equipamentos elétricos da obra".* *Além da justificativa falha, o MPF destacou que o Estado de MS não apresentou estudos técnicos preliminares previstos em lei, que demonstrassem a viabilidade de execução do projeto, incluindo custos e benefícios para a definição de tarifas. Além disso, para o órgão ministerial, "não vai ao encontro do interesse público delegar a Mato Grosso do Sul somente o trecho da ponte, de 3,7 km, e cobrar pedágio sobre ele, se a BR-463/MS compreende ao todo mais de 14 km de extensão". Caso o Estado de Mato Grosso do Sul não cumpra a decisão, multa diária de R$ 2 mil será aplicada".


quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

Santa Casa lança comerciais da campanha Nota Fiscal com a participação de artistas nacionais

Zezé di Camargo e Luciano, Michel Teló, Paula Fernandes, Humberto e Ronaldo, Luan Santana e Gustavo Lima cederam os direitos de uso de imagem em prol do Hospital/ A campanha da Nota Fiscal Paulista da Santa Casa de Votuporanga está recebendo mais um reforço em sua divulgação a partir dessa semana. O Hospital está lançando comerciais com a participação de artistas conhecidos nacionalmente, que fazem um apelo em prol da participação da população para que contribuam com a campanha depositando o cupom fiscal nas urnas da entidade. Os artistas que participam são: Zezé di Camargo e Luciano, Michel Teló, Paula Fernandes, Humberto e Ronaldo, Luan Santana e Gustavo Lima. Os depoimentos foram gravados durante shows que fizeram em Votuporanga e os direitos de uso de imagem foram cedidos para a Santa Casa sem custos. Na oportunidade, foi apresentado aos cantores a campanha e também informações sobre o Hospital. Os comerciais podem ser vistos pelas redes sociais, como Facebook, Youtube e ainda na TV Unifev, que cedeu espaço gratuitamente para a divulgação. Vale ressaltar que o dinheiro arrecadado na campanha é utilizado nos atendimentos do SUS – Sistema Único de Saúde. Em 2013, mais de R$ 371 mil foi arrecadado com a Nota Fiscal Paulista, valor que contribui com a Instituição de uma forma significativa, oferecendo mais uma maneira de custear as despesas dos serviços oferecidos para os 53 municípios da região em alta complexidade. O provedor da Santa Casa de Votuporanga, Valmir Antônio Dornelas, destaca a importância da participação da comunidade, não apenas da cidade, mas de toda a região. "O Hospital conta com essa ajuda, por isso peço em nome de toda a Diretoria, que nesse final de ano, ao comprar os presentes de Natal possamos nos lembrar da entidade e depositar nas urnas da Instituição o cupom fiscal e assim possibilitar mais qualidade nos atendimentos do SUS e ajudar a salvar vidas." Para contribuir basta pedir a nota fiscal, sem CNPJ/CPF, ao estabelecimento que fazer a sua compra, tanto de um produto ou serviço, e depositá-lo em uma das urnas espalhadas em Votuporanga e mais 13 cidades. São mais de 600 urnas espalhadas em estabelecimentos em Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Fernandópolis, Jundiaí, Magda, Mira Estrela, Monções, Pontes Gestal, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Valentim Gentil e Votuporanga.

Edinho Araújo assume Portos após ser eleito deputado pela 4ª vez

Lucas Salomão
Do G1, em Brasília


O deputado federal pelo PMDB Edinho Araújo (foto), anunciado como ministro da Secretaria de Portos pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (23), foi prefeito de São José do Rio Preto (SP) por dois mandatos entre 2001 a 2008, e de sua cidade natal Santa Fé do Sul (SP) entre 1977 e 1982. Antes de se filiar ao PMDB, ele foi filiado à Arena, partido de apoio ao regime militar. Também foi membro do PPS e, em 2009, retornou ao PMDB.

Formado em direito pela Faculdade Laudo de Camargo, de Ribeirão Preto, Araújo foi eleito em 2014 para o seu quarto mandato como deputado federal. Na Câmara dos Deputados, ocupa a vice-liderança do PMDB desde 2013.
Iniciou sua carreira política aos 23 anos, quando foi derrotado nas eleições para prefeito de Santa Fé do Sul (SP), cidade onde nasceu. Aos 28 anos, conseguiu eleger-se prefeito do município.
Em 1983, elegeu-se deputado estadual pela primeira vez. Araújo foi reeleito por duas vezes para a Assembleia Legislativa de São Paulo e chegou a ocupar a vice-presidência do parlamento.
Entre 1994 e 2000, foi deputado federal por duas vezes seguidas. Na Câmara, presidiu a Comissão de Viação e Transportes. Ele voltaria à reeleger-se deputado federal em 2010.
Após sua primeira passagem pela Câmara, Edinho Araújo venceu as eleições para a prefeitura de São José do Rio Preto (SP). Ele assumiu o cargo em 2001 e foi reeleito em 2004, permanecendo na prefeitura da cidade até 2008.
Araújo voltou a eleger-se deputado federal pelo PMDB em 2010, ano da primeira eleição de Dilma Rousseff para a Presidência da República. Em sua segunda passagem na Câmara, foi relator de projetos importantes como o texto que criou a Comissão Nacional da Verdade, órgão instituído para investigar e esclarecer casos de violação dos direitos humanos durante a ditadura militar; e do projeto que criminaliza quem dirigir sob influência de qualquer teor de álcool, conhecido como "Lei Seca".


terça-feira, 23 de dezembro de 2014

OPERAÇÃO “BOLSA-FANTASMA”: Presidente e diretoria da FEF são afastados. Prisão foi prorrogada

Fundação Educacional de Fernandópolis e alunos não serão prejudicados.
Interventor foi nomeado

A Polícia Federal de Jales está analisando toda a documentação apreendida na ocasião da deflagração da Operação "Bolsa-Fantasma" que tem o objetivo de desmantelar grupo que estaria agindo dentro de instituição de ensino superior de Fernandópolis desviando recursos direcionados à educação em proveito próprio. Além da análise documental, diversas diligências estão sendo realizadas e novas fraudes estão sendo descobertas.
O presidente da FEF, P.S.N. é advogado e por esta razão tem a prerrogativa por lei de permanecer preso até a sentença, se necessário, em sala de Estado Maior. Atualmente não há vagas neste tipo de cárcere, por esta razão, o Supremo Tribunal Federal entende que os advogados, quando da indisponibilidade de vagas deste tipo, deverão ficar presos em seus domicílios. Por esta razão, P.S.N., permanece em prisão domiciliar.
A prisão temporária do presidente da FEF foi prorrogada em virtude da confirmação dos indícios sobre as fraudes cometidas durante sua presidência na instituição de ensino superior. As fraudes estão relacionadas principalmente à concessão de bolsas e financiamento estudantil entre outras.
Dentre as novas fraudes descobertas, destacam-se a celebração de contratos de prestação de serviços à instituição sem lançamento na contabilidade oficial, emissão de cheques não lastreados em negócios jurídicos da FEF, emissão de notas fiscais aparentemente "frias ou simuladas".
A Justiça determinou o afastamento do presidente e da diretoria da instituição. O interventor nomeado foi o empresário Titosi Uehara que já nomeou profissionais da área de contabilidade, auditoria e economia para auxiliá-lo. A equipe que assumiu a FEF participou de reunião com a chefia da PF em Jales para se inteirar da situação e oferecer apoio integral às investigações com o objetivo de descobrir todos os desvios realizados pelos investigados.
A diretora de ensino de Fernandópolis e o servidor que era responsável pela concessão de bolsas no Programa "Escola da Família", que trabalhava no Estado e também na FEF, estão afastados administrativamente. Alunos e funcionários de escolas estão sendo ouvidos e afirmando que havia manipulação na concessão de bolsas com interesses particulares e políticos.
A Polícia Federal de Jales esclarece que a FEF (Fundação Educacional de Fernandópolis) é uma Instituição de Ensino Superior tradicional de Fernandópolis com reconhecido valor no tocante à formação superior na região. O foco da Operação "Bolsa-Fantasma" são os indivíduos que se utilizaram da instituição de ensino superior para desviar em proveito próprio recursos que eram direcionados à FEF e consequentemente aos alunos.
O trabalho da PF e da equipe interventora também visa proteger a FEF (patrimônio da sociedade), além de alunos e funcionários não envolvidos com as fraudes. As bolsas concedidas regularmente não serão canceladas. O vestibular de 2015 ocorrerá normalmente e as inscrições estão abertas.
O presidente afastado da FEF será conduzido nesta tarde por equipe da PF de sua residência até a sede da PF de Jales para ser ouvido novamente pelo DPF Cristiano Pádua, responsável pela investigação

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Desembargador concede em parte, liminar a Agravo de Instrumento e suspende julgamento da cassação da prefeita Nice em plenário


Na sexta-feira, 19 de dezembro, o desembargador José Luiz Gavião de Almeida,  do TJ SP,  concedeu em parte a liminar apenas para apenas para impedir o julgamento final sobre a cassação, ao menos até solução final deste agravo de instrumento. Oficie-se solicitando informações. Aguarde-se a resposta da agravada, procedendo-se na forma do artigo 527 do Código de Processo Civil
Leia na íntegra o despacho do desembargador Gavião de Almeida concedendo parcialmente a liminar:-
 
"Despacho 
Vistos. 31510 Trata-se de agravo de instrumento contra não concessão de liminar em mandado de segurança.
O mandado de segurança foi impetrado pela Prefeita de Jales contra a instauração de processo administrativo que busca investigar contratação emergencial de empresa para coletar o lixo da cidade. E decidir pela cassação ou não da Prefeita impetrante, ora agravada. Fala a impetrante que em dezembro de 2013 a empresa responsável pela coleta de lixo da cidade rompeu o contrato. A impetrante, então, emergencialmente, contratou nova empresa, por 180 dias. Em março deste ano os vereadores iniciaram Comissão Especial de Inquérito para apurar as razões pelas quais houve a contratação emergencial.
Diz a agravante que a Comissão extrapolou sua competência ao deixar de investigar o fato certo descrito na portaria inaugural para realizar verdadeira devassa no governo municipal, tudo com o intuito de cassar a impetrante. Alega que se apurou irregularidade na pesagem do lixo, na varrição de ruas, disposição do lixo no aterro sanitário e na exposição dos trabalhadores a condições laborais desumanas.
Demais disso, os depoimentos teriam sido tomados sem contraditório e com inclusão de frases não ditas pelas testemunhas. Sustenta que os fatos apurados não são irregulares nem estribam a cassação de seu mandato. Demais disso, não houve pedido de prorrogação do prazo da comissão, pelo que ela se extinguiu automaticamente. Mas embora tenham ocorrido todas essas irregularidades, diz a impetrante que já está marcado para o dia 5 de janeiro sua oitiva e, em continuação, a votação pela sua cassação ou não.
Havendo alegação de falta de contraditório e inobservância da ampla defesa, concedo em parte a liminar apenas para impedir o julgamento final sobre a cassação, ao menos até solução final deste agravo de instrumento. Oficie-se solicitando informações. Aguarde-se a resposta da agravada, procedendo-se na forma do artigo 527 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de dezembro de 2014". 

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA