O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 26ª sessão da Primeira Câmara, nesta quinta-feira, 4 de setembro, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Santa Clara d´Oeste, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Fernandópolis (UR-17).
Dentre os motivos que ensejaram a emissão de parecer desaprovando as contas municipais, o relator cometeu falhas quanto à efetuação de despesas de pessoal. De acordo com a fiscalização do TCE, os gastos promovidos atingiram 55,63% da receita corrente líquida em 31 de janeiro, acima, portanto, do limite de 54% estabelecido no artigo 20, III, ‘b’, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que tange aos encargos sociais, o município não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, relativas às competências de outubro, novembro e décimo terceiro salário. O Executivo também cometeu falhas quanto à abertura de créditos adicionais que atingiram o total de 31,60%, indicando falta de planejamento na elaboração da peça orçamentária.
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