A Comissão Especial de Inquérito - CEI do Lixo, instalada para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial pela Prefeitura de Jales da empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental para coleta de lixo e varrição pública e gerir o aterro sanitário apresentou o relatório final da investigação na sessão camarária de segunda-feira, 22 de setembro.
A CEI instalada em 27 de março deste ano, foi formada pelos vereadores Luís Fernando Rosalino presidente, Jesus Martins Batista vice-presidente e Tiago Vandré de Souza Abra, relator. A CEI também apurou a ocorrência de aumento de preços muito além da inflação, considerando o contrato com a mesma finalidade mantido anteriormente entre a municipalidade e a Ecopav.
O relator Tiago Abra, na conclusão final do relatório, apontou possíveis irregularidades contatadas ante os depoimentos de testemunhas e documentos enviados à CEI do Lixo, mas não citou possíveis responsáveis pelas irregularidades.
Diz ele que "a CEI do Lixo detectou vários descumprimentos ao contrato e falhas em sua execução, pesagem e inexistência de fiscalização no contrato para coleta, varrição e disposição do lixo no aterro municipal, com a fraude de tíquetes de pesagem, número de varredeiras abaixo da quantidade necessária para a execução de tal serviço, exposição de trabalhadores a condições laborais desumanas, tornando cristalino o dano ao erário público e descumprimento aos princípios da administração pública, no que tange as notas pagas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, conforme os apontamentos contidos neste Relatório".
"Saliente-se, ainda, que não justificava a necessidade da realização de 2 contratos emergenciais firmados pela Municipalidade com a empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda, para a coleta, varrição e destinação do lixo produzido nesta urbe no aterro do Município de Jales, pelos motivos já expostos neste relatório", alegou o relator.
Tiago Abra enfatiza em seu relatório após citar trecho de jurisprudência do Tribunal de Contas da União TCU, que "assim, forçoso admitir que a Prefeita Municipal de Jales não planejou corretamente o serviço de coleta, varrição e manutenção do aterro sanitário, resultando na necessidade de contratação emergencial da empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda, fraudando a lei de licitações e gerando dano ao erário público".
Ao final do relatório, Tiago Abra pede que uma cópia do ato de constituição e nomeação dos membros da CEI do Lixo e o depoimento (não consta do relatório final da CEI lido na sessão ordinária ) de Antônio Caneli de Freitas presidente do Sindicato (Sindicato dos empregados no Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região – SETH) que representa as varredeiras contratadas pela empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda e do relatório final ao Ministério Público do Trabalho para que "tome as devidas providências que achar necessárias para apuração do trabalho desumano evidenciado nos autos". Ele solicita também o envio de uma cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo em Jales, à Comissão do Controle Social de Gastos da OAB - Subseção de Jales, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – UR–11 de Fernandópolis e a Delegacia de Polícia Judiciária em Jales
A prefeita Nice Mistilides (PTB), apesar de ser convocada várias vezes para depor, não compareceu para prestar esclarecimento à CEI.
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