Lei que determina a descrição dos impostos sobre produtos e serviços deve ser regulamentada

A falta de regulamentação da Lei n° 12.741/12, conhecida como a Lei da Transparência Fiscal, prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (10), impede que os empresários do comércio adotem, de forma correta, o que determina o texto. De acordo com essa lei, os impostos embutidos nos preços de mercadorias e de produtos devem estar discriminados na nota ou no cupom fiscal. No entanto, a complexidade do tema, além da falta de regulamentação pelo governo federal estão contribuindo para o seu descumprimento. A lei já foi prorrogada anteriormente, em 2013.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Jales, Alexandre Rensi, que integra a nova diretoria da federação, eleita em 22 de maio, disse que as grandes empresas já conseguiram resolver o problema. A maioria das pequenas, no entanto, ainda enfrenta dificuldades, mas terão que cumprir a nova exigência para não correrem o risco de serem multadas.
Rensi lembrou que a federação também conseguiu adiar para 2015 a implantação do e-Social, um sistema on-line de informações trabalhistas que todas as empresas terão que repassar para o Ministério do Trabalho e para a Receita Federal.
Esse adiamento é importante para que os empregadores entrem em contato com seus escritórios de contabilidade para cumprirem mais essa determinação que é bem complexa e pode trazer sérias consequências para quem não obedecer as regras estabelecidas.
Trabalho reconhecido - Rensi acredita que o convite para integrar a diretoria da Fecomércio é um reconhecimento da mesma pelo seu trabalho desenvolvido no sindicato. Entre as ações que estão sendo realizadas ele destaca a construção da nova sede da entidade que espera concluir até o final do seu segundo mandato, contando para isso com o apoio de toda a diretoria e dos comerciantes do município.
Essa representatividade do sindicato na federação é importante porque pode reverter em conquistas como unidades do Sesc ou do Senac, como aconteceu em Votuporanga, beneficiando toda a comunidade. Também ajuda no trabalho do sindicato, na prestação e serviços e na luta permanente para a instalação de novas empresas no município, como afirmou.
Rensi destacou a reeleição de Abram Szajam para a presidência da federação, lembrando que ele vem realizando um bom trabalho, como a construção do prédio próprio da entidade e implantação de novos serviços.