A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, dia 11, o Projeto de Lei 229/2013, de autoria do deputado Edinho Silva. O PL, que institui no estado o Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da Atenção Básica (Prêmio PMAQ-AB), segue agora para votação em Plenário. "Aprovado, esse projeto pode se tornar um instrumento de melhoria da gestão da rede básica de saúde", afirmou Edinho.
O projeto estava em tramitação desde abril de 2013. Passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação tendo o voto favorável do relator, deputado Marco Aurélio. Depois, seguiu para a Comissão de Saúde, onde recebeu parecer favorável do deputado Gerson Bittencourt. Por último, passou pela relatoria da deputada Regina Gonçalves na Comissão de Finanças e Orçamento. Agora, a responsabilidade de colocar o PL na ordem do dia para votação é do Colégio de Líderes da Casa.
O PMAQ-AB foi criado pelo Ministério da Saúde em julho de 2011 no âmbito da Nova Política Nacional de Atenção Básica "Saúde Mais Perto de Você". O objetivo do PMAQ-AB é promover a adoção de processos que ampliem a capacidade das gestões federal, estaduais e municipais, além de incentivar a atuação das Equipes de Atenção Básica (EAB), de forma a melhorar a qualidade dos serviços e ampliar o acesso da população à rede pública.
O programa promove comparação local, municipal, regional e nacional dos serviços prestados pelas unidades básicas de saúde. "Esse é um programa instituído pelo governo Dilma, por iniciativa do então ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Estamos criando no estado um incentivo para que os municípios possam aderir a um programa que busca a melhoria na prestação de serviço da saúde", explicou o deputado.
O programa também reorienta o financiamento da Atenção Básica na medida em que, pela primeira vez, esses recursos são repassados para os municípios em função da quantidade de equipes que participam do programa e do resultado que elas alcançam em procedimentos de avaliação. "O programa desempenha seu objetivo de maneira transparente, justamente para permitir o envolvimento e a participação de todos, inclusive do usuário e dos conselhos locais de saúde", ressalta o deputado.
Segundo Edinho, o PMAQ-AB estimula os municípios a pensarem na saúde desde o acolhimento até a implementação de programas e institui uma remuneração diferenciada àqueles que cumpram metas de cobertura, de atendimento à saúde básico e de resultados. "No meu entender, esse programa vai transformar a saúde a médio e longo prazos. Só que os resultados só serão alcançados se os municípios aderirem", ressaltou.
Quatro fases – O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e que conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica: Adesão e Contratualização; Desenvolvimento; Avaliação Externa e Recontratualização. O incentivo aos municípios é definido de acordo com a participação das unidades básicas de saúde no programa.
Os municípios que tiverem mais de 75% de adesão ao PMAQ-AB, de suas equipes de atenção básica, recebem um acréscimo de 15% sobre o repasse já realizado pelos governos estadual e federal. Além disso, os municípios que tiverem 50% de suas equipes certificadas com qualidade acima da média recebem um prêmio de 15% também sobre o valor do repasse.
De acordo com a portaria do Ministério da Saúde, os recursos do Prêmio PMAQ-AB devem ser utilizados, preferencialmente, para o fortalecimento e melhoria da Atenção Básica de Saúde. Os prêmios são de R$ 11.000,00, R$ 6.600,00 e R$ 2.200,00, de acordo com o desempenho das equipes de atenção básica.
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