Como a Prefeitura de Jales não atendeu o que dispõe o art. 55, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,determinando o atendimento no prazo de 15 dias os pedidos de certidões e informações solicitadas, o Poder Legislativo impetrou mandado de segurança contra o Executivo Municipal nesta quarta-feira, 12 de março. Importa em crime de responsabilidade ao Executivo Municipal ao não responder em tempo hábil requeirmento dos vereadores solicitando informações.
Os requerimentos nº 209/2013, do vereador Sérgio Yoshimi Nishimoto; nº. 228/2013 do vereador Tiago Abra; nº. 229/2013, de Gilberto Alexandre de Moraes e Jesus Martins Batista; nº. 234/2013, de Gilberto Alexandre de Moraes; nº. 235/2013, de Luís Fernando Rosalino; nº. 005/2014, de Rivail Rodrigues Junior, nº. 003/2014, dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Junior, foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade em sessão ordinária.O prazo para resposta ao requerimento 209/2013 esgotou-se em 7 de novembro do ano passado, e o último foi o requerimento nº 05/2014, o prazo decorrido foi em 25 de fevereiro de 2014. Foi reiterado verbalmente ao Poder Executivo o pedido de solicitação de informações, porém, o Legislativo não obteve as respostas, levando a fzaer o pedido judicialmente.
Os requerimentos indagaram acerca de informações sobre obras que estão sendo realizadas pela Prefeitura de Jales, o trabalho do CONSIRJ – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales, o não repasse de verbas para entidades assistenciais, o não pagamento de um ônibus adquirido pela administração e a contratação emergencial da empresa Proposta Engenharia de Edificações e Engenharia Ambiental.
Comentários
Postar um comentário