O Governador Geraldo Alckmin assinou hoje, no Palácio dos Bandeirantes, o Decreto que muda o dia de recolhimento do ICMS – do 3° dia útil do mês subsequente para o 20° dia do segundo mês subseqüente ao fato gerador. O governador citou ainda ações do Programa de Parcelamento de Débitos (PDD) do Estado, que prevê o parcelamento de débitos de IPVA e outras taxas, como uma medida para "estimular o emprego e renda no Estado".
Itamar Borges presidente Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa - FREPEM comemorou a medida: “Durante o ano todo tivemos várias reuniões com o secretário da Fazenda Andrea Calabi, com o Coordenador da CAT Clóvis Cabrera e com o próprio Governador, pedindo a aprovação dos pleitos relacionados às Micro e Pequenas Empresas. Agora estamos contentes com a ampliação de prazos para recolhimento do ICMS. Isso é muito importante para o empreendedorismo paulista. Essa medida poderá beneficiar cerca de 220 mil empresas paulistas” arrematou o parlamentar.
Nos últimos meses o Secretário da Fazenda discutiu propostas apresentadas pelo grupo de técnicos e representantes do SESCON-SP, FIESP, FACESP, FECOMERCIO, FAESP, SEBRAE, e outras entidades coordenadas pela Frente Parlamentar, e comprometeu-se a levar ao Governador. E dentre essas uma delas foi regulamentada.
O Presidente do SESCON-SP Sérgio Approbato Machado Júnior, também comemorou a medida: “No primeiro semestre o Governador anunciou, na Sede do SESCON-SP, a simplificação do processo de baixa de Empresas, o Via Rápida Empresa e agora a ampliação do prazo de recolhimento. Isso melhora a capacidade de pagamento das empresas, ajuda no fluxo de caixa e certamente irá aumentar a formalização dos negócios. E isso também irá facilitar o planejamento dos escritórios de contabilidade.”
Também estiveram presentes ao ato: Rodrigo Garcia Secretário de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Júlio Zemeghini Secretário de Planejamento, Luiz Carlos Moraes Presidente da ANFAVEA, Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais, vice-presidente da Abimaq, José Velloso Dias Cardoso, diretor da Abimaq, Márcio Ribaldo dentre outras autoridades.
Em seu discurso o deputado Itamar Borges também mencionou outras conquistas da FREPEM, em especial a recente sanção da Lei de Inovação Tecnológica para as Micro e Pequenas Empresas e reforçou os demais pleitos das pequenas empresas: “Também desejamos Governador, a regulamentação do Programa de Compras Governamentais; a regulamentação do Programa de Empreendedorismo na Rede Pública; o fim da Substituição Tributária para as MPEs; e a recuperação dos benefícios que haviam no Simples Paulista, dentre eles, a isenção de ICMS para as Micro Empresas e o mecanismo de transição de alíquota para Empresas de Pequeno Porte”, afirmou o deputado.
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