Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 13/11, o Projeto de Lei Complementar 43/2013, do Executivo, que institui para a carreira de delegado de polícia o adicional por direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). A medida, que beneficia delegados da ativa, para se tornar lei precisa ainda ser sancionada pelo governador.
A bancada do PT registrou voto favorável ao Substitutivo 1 e à Emenda 4, rejeitados pela votação final.
Segundo o texto do PLC 43, O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do delegado de polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: I - 0,098 a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; II - 0,265 decorrido um ano após a data prevista no inciso I do artigo 2º da citada lei.
O objetivo da iniciativa, segundo exposição de motivos encaminhada pelo secretário da Seguranç Pública, Fernando Grella Vieira, é reconhecer o status de direção exercido pelos delegados.
A íntegra do PLC 43/13 pode ser consultada em www.al.sp.gov.br, no link Projetos
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