José Mentor é eleito presidente da CE que vai analisar a PEC sobre remuneração de auditores

O deputado federal, José Mentor (PT/SP) foi eleito nesta quarta-feira (28), por unanimidade, presidente da Comissão Especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, conferindo tratamento remuneratório coerente com as responsabilidades a eles atribuídas. Logo após sua nomeação, o deputado José Mentor designou o deputado, Mauro Benevides (PMDB/CE) relator da proposta.
De acordo com Mentor, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais Trabalho e a carreira dos advogados do Banco Central do Brasil possuem papel de grande importância dadas suas atribuições e responsabilidades, indispensáveis ao Estado. "Essas carreiras tem importância estratégica para o País e, por isso, devem ter garantias e prerrogativas que assegurem estabilidade no cargo, remuneração condizente e garantia do exercício de suas atribuições", ressaltou.
A PEC 147 é resultado de um acordo entre representantes de várias categorias profissionais e membros da Comissão Especial responsável pela análise da PEC 443/2009, que trata das carreiras essenciais à Justiça (advogados públicos, defensores públicos, procuradores e delegados de polícia), presidida também pelo Deputado José Mentor que coordenou os entendimentos após realizar oito audiências públicas (São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Paraiba, Paraná e Brasília).
A proposta prevê que o subsídio do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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