Mais um projeto de lei de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto (PT), foto, está pronto para ser votado em plenário pelos demais deputados. É o PL 68/2012, que dispões sobre a implantação de pátios para a entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado de São Paulo.
Entre outros projetos do 1º secretário também prontos para votação estão o de nº 245/201, sobre a compensação para municípios paulistas com áreas de mananciais, e o de nº 750/2011, que cria política estadual de combate à pobreza.
O PL 68-2012 ficou pronto para a Ordem do Dia depois que foi aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento. As aprovações fora publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira, 6 de maio.
"Este é o projeto que elegi como prioritário para ser aprovado ainda no primeiro semestre deste ano. Além de dar opções de destinação para veículos em mau estado de conservação e segurança, o Projeto de Lei pode impedir que sejam abandonados em vias públicas, o que pode até prejudicar o trânsito", justifica Enio Tatto.
De acordo com ele, sua proposta visa dar destinação a veículos "com larga escala de avarias à lataria, mecânica, elétrica e pneus que, em circulação, coloca em risco a integridade física do condutor e de transeuntes". Para o deputado do PT,
os proprietários de veículos em condições precárias não tem muitas opções, principalmente para os que tem placas da Capital e são obrigados a fazer a inspeção veicular.
"Muitos veículos sem condições de serem aprovados por esta vistoria técnica são abandonados nas vias públicas e outros vão rodando até serem flagrados por um bloqueio de fiscalização ou, pior ainda, quando se envolvem em algum tipo de acidente de trânsito", comenta.
Quem der baixa voluntária no seu veículo serão considerados quitados os débitos fiscais e multas de trânsito até a data de aprovação desta lei. Não se enquadram neste caso os veículos alienados a instituições financeiras ou com reserva de domínio.
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