Necrim - A polícia conciliadora

Delegado de Polícia Edson Sakashita e equipe,
 durante uma reunião de conciliação

No mês de dezembro de 2012 a Polícia Civil de Jales instalou, junto à Central de Polícia Judiciária, situada na Av. João Amadeu, n.º 2245, o Núcleo Especial Criminal – NECRIM, cujo objetivo é introduzir a Polícia Civil do Estado de São Paulo como pacificadora social.

O Núcleo atua nos procedimentos de Polícia Judiciária de autoria conhecida, referentes aos delitos de menor potencial ofensivo (que dependam de oferecimento de queixa ou de representação), nos termos da Lei 9.099/95.

Sob a coordenação e presidência de um Delegado de Polícia, o NECRIM é composto por policiais civis com perfil conciliatório e afinidade com a filosofia de polícia comunitária, priorizando-se a qualidade de atendimento ao público e na busca de atender os reclamos da sociedade.

A atividade do NECRIM consiste na instrução, conciliação, conclusão e remessa ao Poder Judiciário dos procedimentos de ação pública condicionada à representação e de ação penal privada. Autor e vítima são notificados para audiência de conciliação que acontece, de preferência, na presença de advogado e, nela, a Polícia assume o papel mediador, contribuindo para o restabelecimento ou manutenção da comunicação entre as partes para que se possam chegar à solução da controvérsia que gerou o conflito. Alcançado o ponto em comum, é formalizado o acordo em um documento - o "Termo de Composição Preliminar". A eficácia para tanto, encontra-se na capacitação da equipe policial atuante, aliada a um ambiente humanizado de atendimento, garantindo o exercício da cidadania das partes.

O trabalho do NECRIM orienta-se pelos critérios da simplicidade, economia processual e propõe uma solução às partes em conflito, sem nada impor, buscando a conciliação.

O Termo de Composição Preliminar integra os autos do correspondente Termo Circunstanciado antes de sua remessa ao Fórum e eventual homologação do Poder Judiciário. Desta forma, os preceitos consignados na Lei 9.099/95 são cumpridos de maneira integral: evita-se novas audiências e extrai do Direito Penal condutas menos gravosas, cujas pretensões das partes envolvidas poderão ser solucionadas por outros ramos do Direito, uma vez que a sentença homologatória é título executivo que poderá ser cobrado em eventual ação cível.

A legalidade do Núcleo encontra amparo na Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esses preceitos igualmente encontram-se consignados na Lei 9.099/95 (alterada pela Lei 11.313/06), que cuida dos crimes de baixa repercussão penal.

O NECRIM é um projeto estadual de implementação do direito penal mínimo na prevenção da criminalidade. A finalidade do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos importantes e necessários para a convivência harmoniosa em sociedade e ampara-se na prevenção como uma das maneiras necessárias para o alcance da ressocialização. As estatísticas, até então, são incontestáveis e expressivas quanto a sua eficiência, haja vista que dos 85 registros de ocorrências alcançados pela atuação do Núcleo, houve 74 composições. Em se tratando de composição, este instituto evita a reincidência, bem como a prática de crimes mais graves, uma vez que no processo de mediação, existe a preocupação de (re)criar vínculos entre as pessoas, estabelecendo pontes de comunicação, transformando aquela situação conflituosa em um problema resolvido, prevenindo, assim, novos fatos desarmoniosos entre as partes.

De igual sorte, retira do Judiciário novas ações penais, propiciando a celeridade processual tanto no sentido de diminuir o ingresso de novas ações quanto em relação à agilidade dos processos ainda em trâmite, aguardando de julgamento. Portanto, trata-se de um projeto inovador e pioneiro, cuja proposta é uma revolução na resolução dos delitos de menor potencial ofensivo, propiciando celeridade processual e prevenção dos crimes com uma política de polícia comunitária voltada para a qualidade de atendimento, enfatizando uma contraprestação mais célere e humanizada para toda a sociedade.

O jurista Luiz Flávio Gomes, a respeito da atuação dos NECRIMs, em artigo intitulado "NECRIM: Polícia conciliadora de primeiro mundo" (blogdolfg.com.br), enfatiza: "Se alguém quiser conhecer uma polícia conciliadora de primeiro mundo já não é preciso ir ao Canadá, Finlândia, Noruega, Dinamarca ou Suécia. Basta ir a Bauru, Lins, Marília, Assis, Jaú e Ourinhos (todas no Estado de São Paulo)..." – e permita-nos o proeminente doutrinador, também em Jales e com resultados expressivos, com equipe integrada pelo Dr. Edson Satoru Sakashita (Delegado de Polícia), Cássia Aparecida Peruchi Alonso (Escrivã de Polícia) e Oscar de Sousa (Investigador de Polícia). (Texto da Polícia Civil de Jales)