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| Edinho Araújo entrega documento ao senador Valdir Raupp |
Os textos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Medida Provisória 571 (que o complementou) foram exaustivamente debatidos no Congresso Nacional, aprovados e, posteriormente, sancionados pela presidente Dilma Rousseff, trazendo esperança de maior segurança jurídica no campo e a regularização do turismo de água doce, representado pelos ranchos e equipamentos públicos de lazer construídos no entorno de lagos artificiais.
No entanto, Ações Diretas de Inconstitucionalidade chegaram ao Supremo Tribunal Federal, questionando dispositivos da lei referentes às áreas de preservação permanentes, reserva legal e outras, trazendo um risco real de retrocesso, na opinião do deputado federal Edinho Araújo, relator revisor da MP 571.
Edinho Araújo levou ao presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp, uma proposta para que o partido atue como parte interessada, no STF, defendendo o texto original aprovado pelo Congresso. Raupp concordou com a proposta e já enviou o pedido à assessoria jurídica do PMDB, que estudará a melhor forma de encaminhar rapidamente a questão.
Usando a Tribuna da Câmara Federal na última quarta-feira, Edinho pediu apoio de todos os parlamentares, e de outras lideranças partidárias, na defesa do novo Código Florestal.
"Não vou cruzar os braços diante dessa situação. O texto foi aprovado, democraticamente, pela maioria do Congresso. Todas as correntes tiveram tempo e espaço para se manifestar e opinar durante o longo processo de debates", afirmou o deputado.
Ranchos
– Em seu pronunciamento, Edinho destacou que no Estado de São Paulo centenas de municípios perderam grandes áreas de terras férteis, alagadas para construção de usinas hidrelétricas, e hoje dependem diretamente do turismo de água doce, sua principal atividade econômica.
"E é importante ressaltar: esses ranchos de turismo e os equipamentos públicos de lazer no entorno dos lagos, em sua quase totalidade, não prejudicam áreas de preservação, nem degradam o meio ambiente, ao contrário, ajudam a conservar a margem dos lagos", explicou, reforçando sua esperança de "que a luta do PMDB para manter o texto no Supremo será apoiada por todos os que votaram pela aprovação de matéria tão relevante".
Íntegra - Confira a íntegra do pronunciamento de Edinho Araújo:
Sr Presidente, Srªs s Sr°s Deputados
Outro tema de grande relevância, sr presidente, diz respeito ao novo Código Florestal e à MP 571, que o complementou. Foiram matérias exaustivamente debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.
Os textos aqui aprovados deveriam trazer, finalmente, maior segurança jurídica ao campo, conciliando a produção de alimentos com a preservação ambiental e a manutenção do turismo de água doce no entorno de lagos artificiais.
Sabemos que foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, referentes às áreas de preservação permanentes, reserva legal e outras.
Entendo que esta Casa, sr presidente, deve defender o texto aqui aprovado, democraticamente, pela maioria do Congresso, pois todas as correntes tiveram tempo e espaço para se manifestar e opinar durante o longo processo de debates.
Como relator-revisor da MP 571, editada pela presidente Dilma para suprir lacunas deixadas pelos vetos ao texto principal do Código Florestal, não vamos cruzar os braços. Pedi na tarde de ontem ao presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp, que o meu partido defenda junto ao Supremo Tribunal Federal o texto original do Código Florestal, como forma de garantir a segurança jurídica no campo.
É com satisfação que anuncio que o senador Valdir Raupp acolheu a proposta protocolada por mim e a encaminhou ao setor jurídico do partido para as providencias necessárias.
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