O Ministério Público Federal em Jales firmou acordo em processo penal ambiental que assegura a empresa Mineração Grandes Lagos Ltda. a reparar integralmente o dano ambiental causado em área de preservação permanente. Os danos foram praticados por ocasião da exploração de uma jazida de pedra localizada no município de Três Fronteiras/SP. A empresa também ficou obrigada a arcar com os custos de compra das incubadoras – a serem destinadas a três hospitais da região que atendem a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
As três incubadoras serão doadas às Santas Casas de Misericórdia de Jales, Santa Fé do Sul e Fernandópolis. A entrega está prevista para a próxima semana. A mineradora se comprometeu ainda a remover todo o depósito de rejeitos oriundo da camada superficial da jazida, deixado em uma área de preservação permanente, bem como a remover construções e benfeitorias que eventualmente tenham sido edificadas no local.
A transação penal é um dispositivo previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais para crimes cuja pena máxima seja inferior a dois anos de prisão. A pena para o crime ambiental em questão, previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, varia de seis meses a um ano de detenção e é considerado de menor potencial ofensivo.
Incubadoras
- Como parte da compensação pelos danos socialmente causados o MPF em Jales firmou acordo com a empresa para que fossem adquiridas incubadoras infantis cujo valor individual é superior a R$ 10 mil. A medida irá beneficiar três hospitais da região e permitir o atendimento de pacientes internados pelo SUS.
Segundo o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, a possibilidade de realizar transações penais como essa "acelera a prestação jurisdicional, pois elimina a necessidade de instrução processual com a oitiva de testemunhas e realização de atos probatórios em juízo. Em contrapartida, a aceitação da proposta pelos autores do fato não lhes retira a primariedade nem macula seus antecedentes criminais".
Além disso, a realização de acordos que visem evitar ou solucionar processos judiciais é uma tendência mundial e prática bastante recomendada, uma vez que caminha no sentido de tentar "desafogar" o Poder Judiciário, resultando em maior celeridade e ainda em economia para os cofres públicos. A transação penal em questão aguarda homologação da Justiça.
Segundo Nobre, o acordo pode ser comemorado, pois "além de solucionarmos um processo, permitindo que o Poder Judiciário possa dar maior vazão aos casos pendentes de julgamento, temos a entrega de equipamentos de alto custo que podem salvar vidas de crianças de toda a região. Isso tudo tem um valor social extraordinário e reforça ainda mais a figura do Ministério Público no papel de defensor dos interesses sociais".
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