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| Vereadores Tiquinho, a presidenta Perola Cardoso e Jesus Martins, durante a sessão extraordinária |
Com base no parecer jurídico da Câmara Municipal, os vereadores devolveram nesta sexta-feira, à prefeita Eunice Mistilides, o projeto de n° 005 de 22 de janeiro de 2.011, que cria cargos de livre nomeação do executivo municipal.
A prefeita Nice Mistilides convocou uma sessão extraordinária do Poder Legislativo para esta sexta-feira, 25 de janeiro, para a votação de cinco projetos de lei e dois projetos de lei complementar.
O projeto de lei que cria os cargos foi devolvido em virtude de, segundo o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a criação de cargos não pode ser feita por lei ordinária mas sim por lei complementar e outros itens não especificados no projeto de lei.
O projeto cria os cargos de Agente de Segurança do Gabinete do Poder Executivo com um salário mensal de R$ 2.400,00. Estão sendo criados também dois cargos de Assessor de Turismo; dois cargos de Assessor de Esportes; dois cargos de Assessor de Lazer; dois cargos de Assessor de Agricultura e dois cargos de Encarregado de Apreensão de Animais, todos com salários de início de carreira.
O vereador Gilberto Alexandre de Moraes (DEM) pediu vista ao projeto de lei complementar que altera a redação do Artigo 1º, do Parágrafo Único, inciso III, da Lei Complementar nº132, de 29 de junho de 2006 onde fica especificado que o diretor nomeado para a Universidade Aberta do Brasil (UAB) precisa ter no mínimo Mestrado.
A alteração pretendida é para excluir da lei, a exigência do título de Mestre para assumir a direção da UAB. Segundo uma fonte, essa mudança viria beneficar um aliado da adminsitração municipal.
Se projeto que cria os cargos, retornar à Câmara municipal e for aprovado pelos vereadores, a folha de pagamento, segundo informações,sofreá um acréscimo em torno de R$ 25 mil por mês.
Os demais projetos apreciados pelos vereadores foram aprovados por unanimidade
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