A proposta de extinção do Exame da OAB como forma de ingresso na advocacia, prevista vários projetos de lei em tramitação, será debatida nesta quarta-feira (31/10) na Câmara dos Deputados, em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa, com participação do secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins.
Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP , criticou a proposta e disse que o Exame de Ordem é um dos principais instrumentos de defesa da cidadania, pois impede que profissionais sem os conhecimentos mínimos em direito exerçam a advocacia e ponham os direitos dos cidadãos em risco.
A questão da aprovação na prova é tema de 18 projetos de lei em tramitação na Câmara. Parte deles prevê a extinção do exame, enquanto outros ampliam suas funções ou preveem sua substituição por comprovação de estágio ou pós-graduação.
Tramitando em conjunto e em caráter conclusivo, as propostas deverão ser votadas apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem enviadas ao Senado.
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