Membros da comissão de transição de governo participaram na última segunda-feira, dia 12 de novembro, do Encontro Transição de Governo nos Municípios Paulistas – Mudança de Gestão com Responsabilidade, na sede do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) em São Paulo.
O professor Roberto Timpurim Berto, os advogados Luís Fernando de Paula e Adriano Vinicius Leão de Carvalho (foto), que compõe a equipe transitória de gestão, receberam orientações do Cepam quanto a eficaz transição de governo. O Encontro teve como objetivo, orientar os participantes sobre a elaboração de lei, levantamento dos dados setoriais, relatório final de informações e encerramento de contas das atuais administrações.
O técnico do Cepam, Luiz Antônio da Silva, o abordar os aspectos orçamentários e fiscais, do encerramento de exercício e prestação de contas, ressaltou a "importância das planilhas e dos relatórios como instrumentos de planejamento, da execução orçamentária e do equilíbrio fiscal do município".
"Na transição, diferentemente do que é feito anualmente, o encerramento envolve mais cuidados. Pede um olhar mais acentuado, pois haverá penalidades se detectados erros e incoerências, na execução e prestação das contas, regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", explicou o técnico do Cepam. Ele alertou que as "vedações impostas pela LRF, em final de mandato, como o aumento com gastos de pessoal, a dívida pública com restos a pagar. Se a despesa total exceder os limites, é passível de penalidades e considerada crime".
O presidente do Cepam, Lobbe Neto, afirmou que "os prefeitos devem passar ao seu sucessor, independentemente de quem seja ele, ou do partido político, o máximo de informações sobre os últimos anos do governo, considerando a gestão financeira, identificação de recursos humanos estratégicos, relação de programas pendentes, enfim, o acesso à documentação pertinente a todos os compromissos e contratos que terão de ser honrados no início da Administração". A técnica do Cepam, Maria do Carmo Cruz, ressalta que a formação de uma equipe de transição é essencial. "As equipes devem ser compostas por profissionais de confiança de cada gestor e que conheçam a Administração Pública."
Para os participantes jalesenses, o Encontro serviu para "obter conhecimento de como elaborar o mapa da Administração Municipal, a ser repassado para a prefeita eleita, Nice Mistilides, e ao vice, Dr. Pedro Callado, que estarão a frente do executivo municipal a partir de 1° de janeiro de 2013, além de angariar questões técnicas que melhor sintetizam a situação administrativa do município".
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