Nesta sexta-feira, 28 de setembro, a Seção de Processos do Controle e Concentrado e Reclamações do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa, o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), sobre a Reclamação 12.247 ajuizada pelo prefeito Humberto Parini, de Jales (SP), contra decisões da 4ª Vara Cível de Jales/SP (Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa 844/1998) e da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento 167164-10.2011.8.26.0000), que teriam desrespeitado a autoridade decisória do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ,
O ministro Ricardo Lewandowski em agosto do ano passado concedeu a liminar requerida para suspender os efeitos das decisões que cassam o prefeito Humberto Parini (o vice-prefeito Clóvis Viola chegou a assumir o cargo, mas deixou-o horas depois em virtude da liminar concedida) sem prejuízo de ulterior análise da questão até o julgamento de mérito desta reclamação e manteve o prefeito em seu cargo.
A 2ª Turma do STF por unanimidade já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento 692248 que deu entrada no naquele tribunal em 13 de setembro 2.007.
Em 19 de setembro, o relator Joaquim Barbosa determinou o envio da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.
Nesta sexta-feira, 28 de setembro, foi dado conhecimento do parecer da PGR que opinou que seja considerada prejudicada (extinta) a Reclamação 12.247 por perda do objeto.
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