Prefeitura de Urânia regulariza entrega de escrituras da Cohab "Vicente Filié"

A Prefeitura Municipal de Urânia conseguiu formalizar a entrega definitiva das matrículas das escrituras do conjunto habitacional Vicente Filie. A entrega oficial foi no domingo, dia 1° de julho. Foram entregues mais de 170 matrículas.
Segundo o Procurador da Prefeitura, Dr° Fábio Andrei Pacheco, com este documento os proprietários passam a ser "os donos de fato e direito dos imóveis, podendo inclusive, viabilizar financiamentos federais, como por exemplo, o plano da Caixa Econômica Federal Minha Casa Minha Vida, ou outras entidades bancárias para reformas do imóvel". A falta de documentação também impossibilitava a venda do imóvel por meio da CEF.
Segundo o advogado, estes documentos foram obtidos por meio de uma conjunção de esforços dos poderes executivo, judiciário e legislativo. "Foi necessária a criação de várias leis que possibilitassem a viabilidade desta documentação, onde a Câmara Municipal teve participação decisiva, e o Ministério Público e Judiciário acompanharam todo o desenrolar do processo, além das facilidades oferecidas pelo governo estadual através do projeto Cidade Legal", explicou.
A cerimônia contou com a presença do deputado estadual Itamar Borges (PMDB) e várias lideranças da comunidade uraniense também participaram do evento que foi marcado por muita comemoração, em especial, pelas famílias contempladas.
Ao todo foram regularizados 186 imóveis e as matrículas (escrituras) foram elaboradas com custo zero para os munícipes. As leis aprovadas pela câmara transformaram à área em zona social.
A maior dificuldade para a regulamentação dos imóveis foi o levantamento da documentação necessária, que levou três anos para ser concluído todo o processo de acerto legal desta área.

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