Emenda do deputado federal Aelton Freitas pode garantir aumento para servidores do Judiciário e do MPU

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2013 que permite autonomia orçamentária e financeira dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é incluir no Orçamento parâmetros específicos para que Legislativo e Judiciário possam reajustar os salários dos seus servidores sem autorização prévia do Executivo.

A emenda ao PLDO aprovada é do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), com a definição de critérios para a inclusão do aumento de gasto com pessoal no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) no orçamento anual. A emenda permite alteração de gastos com pessoal para todos os Poderes e do MPU, segundo prevê a Constituição Federal.

O texto da emenda, apresentada por Aelton Freitas altera o artigo 70, que fixa na LDO limites por Poder para gastos com pessoal. O texto proposto pelo deputado, no artigo 70 fica é o seguinte: “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 75, 77 e 78, não podendo as propostas resultarem em montantes superiores às respectivas médias, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos exercícios de 2009 a 2011”, coloca na emenda.

Na justificativa da emenda, Aelton Freitas lembra que a autonomia orçamentária e financeira dos demais Poderes e do MPU é elemento estrutural e necessário à preservação do equilíbrio e da separação de Poderes. “A ausência na LDO da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para a crise institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União”, observa o parlamentar na emenda.

Lei – A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o próximo ano, incluindo, dentre outras coisas, as despesas de capital para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento da União. Por isso a sugestão da emenda é importante porque apresenta critério que leva em conta a média da série histórica recente das despesas com pessoal e encargos sociais. Hoje, a definição das possibilidades de alteração nos gastos com pessoal é remetida ao momento da elaboração do Anexo V da proposta orçamentária, sendo prerrogativa do Executivo. Conforme Aelton Freitas colocou na emenda, a combinação desta norma com a ausência na LDO de critérios específicos sobre a ampliação de gastos de pessoal acabou contribuindo para a crise institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do MPU e faz com que “fiquem na dependência daquele para a inclusão de suas proposições”.

“Estamos trabalhando pela aprovação deste projeto de lei desde 2009, mas o governo justifica ser impossível reajustar o salário dos servidores do Judiciário e do MPU por falta de dotação orçamentária. Já o Ministério do Planejamento afirma que não coloca a previsão do reajuste da categoria na Lei Orçamentária porque os PLs ainda não foram aprovados. Esta emenda acaba com este impasse e podemos ver o fim deste empurra-empurra”, diz Aelton Freitas, que é relator dos PLs que versam sobre o reajuste dos servidores do Ministério Público da União e do aumento do subsdídio concedido ao procurador-geral da República.
O texto aprovado já foi encaminhado para análise da Comissão Mista de Orçamento, onde será analisado pelo relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Se aprovado será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação da LDO, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de julho. Já a Lei Orçamentária tem de ser enviada ao Congresso até 31 de agosto, por isso os servidores estão se mobilizando por todo o país, com greves e protestos, para pressionar pelo aumento salarial, porém o Executivo afirma não ter dinheiro para conceder reajuste linear, conforme reivindicação dos servidores.