Agências reguladoras e melhoria nos serviços públicos

Por * Geovane Fernandes e *Vanessa Ferreira da PalmaA conclusão inevitável a que se chega é que as agências reguladoras não vêm cumprindo seu papel no atual modelo gerencial adotado pelo Estado, o que se reflete na insatisfação da sociedade, diante da péssima qualidade dos serviços regulados. Verifica-se também a falta de uma maior aproximação das agências reguladoras com os consumidores/usuários, o que, no caso, possibilitaria um melhor controle social, pois boa parte da população brasileira não sabe ao certo o que é uma agência reguladora, muito menos sabe qual é a função desses entes e, por consequência, sua importância no atual contexto estatal. Isso sem dúvida é inconcebível num país democrático como o nosso.*Geovane Seraphim Fernandes: Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul  (UFMS) – Campus de Três Lagoas. *Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma: Professora do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul  (UFMS) – Campus de Três Lagoas. E-mail: vanessacasotti@hotmail.com
Com o processo de "Reforma do Estado" iniciado na década de 1990, observou-se uma grande mudança na prestação de serviços públicos pela Administração Pública. O modelo de Estado/empresário então adotado pelo Brasil deu lugar ao modelo de Estado gerencial importado dos Estados Unidos, diante da tese econômica de que o Estado é muito menos eficiente do que o setor privado, quando desenvolve atividades econômicas de caráter amplo. Com isso, buscou-se a redução drástica do tamanho da máquina estatal (doutrina do Estado mínimo).
Por conseguinte, com o abandono da postura empresária do Estado e a importância dos serviços públicos prestados pela administração pública, surgiu a necessidade de regulação. Consequência advinda do perfil adotado pelo Estado ao deixar de prover bens e serviços diretamente.
Como medida obrigatória para que o Estado interviesse em atividades desenvolvidas pelo setor privado, foram criados diversos instrumentos que possibilitassem as diversas formas de intervenção existentes, sendo a principal delas as agências reguladoras.
As agências reguladoras são entes administrativos dotados de poderes especiais que disciplinam e ajustam o funcionamento da atividade econômica do País como um todo, particularmente do ponto de vista da inserção no plano privado de serviços que eram antes atribuídos ao ente estatal. Elas foram criadas, portanto, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para fornecedor/produtor como para o consumidor/usuário.
Atualmente, os benefícios e resultados advindos da instituição das agências reguladoras no Brasil mostram-se muito tímidos, o que acaba colocando em xeque esse novo modelo de gestão e controle de serviços públicos prestados pelo setor privado.
Chega a existir uma tendência, não só no Brasil, como em outros países, a se optar por que o Estado retome as suas funções essenciais na prestação de serviços, transformando completamente o modelo de Estado gerencial.
Diante desse "novo" cenário da Administração Pública – o qual certamente a maior parte da sociedade desconhece ou não está a ele habituada, ou até mesmo está despreparada para entender o papel desses entes na prestação de um serviço público de qualidade –, cabe ao Estado intervir na conscientização e informação dos usuários do respectivo serviço.
O questionamento mencionado nasce do ponto de vista de qualquer usuário de serviços regulados pelas agências, uma vez que, nos dias de hoje, quem nunca sofreu com a ineficiência dos serviços de telefonia no Brasil? Quem nunca teve o fornecimento de energia interrompido inesperadamente (apagão)? Quem nunca necessitou efetuar uma ligação para uma operadora de telefonia móvel, a fim de reclamar de cobranças indevidas e de serviços defeituosos? Enfim, a quem reclamar?
Nesse prisma, diante da insatisfação da sociedade e da ineficiência das agências reguladoras no controle, fiscalização e punição das empresas prestadoras de serviços públicos, percebemos o quanto é importante a atuação das agências reguladoras em nosso cotidiano, pois são elas que regulam, fiscalizam e impõem punições aos concessionários responsáveis pelo fornecimento de determinado serviço público.

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